O governo publicou, no Minas Gerais de ontem (6), o Decreto nº 45.361, que altera o Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, que regulamenta a atribuição e o pagamento da Gepi.
Com a alteração do decreto anterior, o governo, ao invés de atribuir a gratificação ao trabalho fiscal, condiciona o pagamento da Gepi ao preenchimento de formulário e/ou à alimentação do sistema. Ou seja, mais um decreto que fere a autonomia do fiscal, desviando-o da atividade fim: o combate à sonegação, destinando aos cofres públicos o dinheiro desviado, com prejuízos tanto para a Instituição quanto para a sociedade.
Estamos nos reunindo constantemente com o nosso Departamento Jurídico, debatendo todas as possibilidades de medidas judiciais para essa questão e outras. Entretanto, é necessário ressaltar que a via judicial é apenas mais uma de nossas ferramentas de luta.
Não podemos entrar numa luta transferindo o risco para o Judiciário, o que constitui uma grande incerteza.
O nosso enfrentamento é político e é preciso que a categoria se conscientize que toda luta envolve risco. Não podemos terceirizar a nossa luta para a via judicial.
Diante desse quadro, estaremos reunidos no CDA para intensificar a nossa luta e dar uma resposta ao governo. Participe ou envie um representante de sua Unidade para a reunião do CDA, na próxima terça-feira, 11 de maio, às 9h30, no SINDIFISCO-MG. |
