O projeto
de lei complementar que institui o Estatuto de Integridade e Conduta
Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais tem
um capítulo (IV) dedicado ás proibições impostas
ao servidor público. Entre essas, chamam a atenção:
Art.
14.
IX-
referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer
ou despacho, às autoridades e atos da Administração
Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão
de divulgação pública, podendo, porém,
em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário
ou da organização do serviço;
XIX-
dedicar-se, no local e horário de trabalho, a palestras, leituras
ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço;
O inciso
IX afronta a liberdade de expressão ao impedir que o servidor
questione qualquer decisão de governo manifestando-se contra o
mesmo, através de artigo assinado e divulgado na Imprensa. O inciso
XIX contraria a liberdade de organização nos locais de
trabalho.
A Coordenação
Intersindical formou uma comissão de trabalho para acompanhar
a proposta de alteração no estatuto e impedir a inclusão
de dispositivos que desrespeitem o servidor. O SINDIFISCO-MG conclama
os colegas a se inteirarem do conteúdo do projeto e encaminharem
ao Sindicato críticas ou sugestões, para que essas sejam
repassadas à Intersindical.
Clique
aqui para ler o projeto de lei
