 |
REPRESENTAÇÃO
DA SEF AO MPE
|
A
hora é de união da categoria fiscal
|
A diretoria do SINDIFISCO-MG conheceu, na tarde de ontem, o conjunto de quesitos encaminhado pelo Ministério Público Estadual – MPE – através do senhor promotor de justiça, Rogério Filipetto de Oliveira – coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária de Minas Gerais – ao Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, senhor Simão Cirineu Dias. Esta solicitação decorreu de representação apresentada por este Secretário ao MPE questionando a licitude das ações de mobilização definidas pela categoria em AGE e operacionalizadas pelo SINDIFISCO.
| Os quesitos são: | |
| a) Relação dos postos fiscais e outras unidades administrativas, com a respectiva localização, onde se deixou de fazer lançamentos de créditos tributários, em desacordo com a lei; | |
| b) Qualificação dos auditores fiscais que deixaram de efetuar os lançamentos mencionados no item anterior; | |
| c) Qualificação dos auditores fiscais que deixaram de participar de operações programadas, discriminando a localização das respectivas unidades de origem; | |
| d) Qualificação dos auditores fiscais que deixaram de cumprir procedimentos regulares, relacionando o respectivo procedimento e auditor fiscal; | |
| e) Indicar os dias em que houve comprometimento dos sistemas informáticos da SEF (SIARE e SINTEGRA); | |
| f) Qualificação dos auditores fiscais que contribuíram para o comprometimento dos sistemas mencionados no item “e”; | |
| g) Qualificação dos auditores fiscais que suspenderam suas atividades durante horário de trabalho; | |
| h) Qualificação dos auditores fiscais que deixaram de praticar atos próprios de seu ofício, relacionando a respectiva ação com o auditor fiscal; | |
| i) Indicar as medidas administrativas que eventualmente tenham sido tomadas, informando a atual situação quanto ao andamento dos serviços. | |
O trâmite interno na SEF-MG para essa requisição foi o seguinte: do Gabinete do Secretário para o Gabinete do Subsecretário da Receita que, por seu turno, remeteu-a para os gabinetes dos Superintendentes Regionais da Fazenda que, por sua vez, encaminharam-na para os Delegados Fiscais e Delegados Fiscais de Trânsito para a tomada das providências requeridas pelo MPE.
O prazo determinado pelo MPE foi de 20 (vinte) dias contados da data de recebimento, 17 de julho passado. Já o prazo interno para as Delegacias Fiscais encaminharem as suas respostas encerra-se no dia 05.08.2009.
Cumpre informar, ainda, que à diretoria do sindicato foi encaminhada pelo MPE argüição diversa, qual seja “... se permanecem as orientações emanadas desse Sindicato, no sentido de: ...”:
I – Não efetuar lançamento de crédito tributário, ainda que haja constatação de descumprimento da respectiva obrigação;II – Não participar de operações fiscais programadas pelas chefias;III – Descumprir procedimentos regulamentares de fiscalização;IV – Perturbar o funcionamento dos sistemas informáticos da SEF, dificultando o acesso ao mesmo por parte do público em geral, bem como por profissionais da área contábil, que deles necessitam para o exercício de suas atividades.
A data desse ofício é 17 de julho último. O prazo para a resposta é de 5 (cinco) dias após o seu recebimento. A pedido do presidente do SINDIFISCO este prazo foi prorrogado para o dia 10.08.2009.
| A diretoria do SINDIFISCO-MG informa e orienta: | |
| 1°.) o departamento jurídico do sindicato está analisando essas demandas: as direcionadas ao sindicato e as encaminhadas à SEF, para aferir conseqüências e medidas cabíveis; | |
| 2°.) os colegas e representantes das unidades devem ficar atentos ao assinar as suas OS e os seus Resultados de OS, bem como quaisquer outros documentos excepcionais comunicando, se for o caso, imediatamente o fato ao sindicato para análise e providências; | |
3°.)
a orientação da AGE, do CDA
e da diretoria do sindicato quanto ao eixo
da receita prevalece com atualidade, isto é,
o cumprimento estrito da OS;
|
|
4°.)
a linha da defesa da fiscalização
e de seu movimento por recomposição
salarial adquire proeminência, nosso
campo é o do diálogo e da
defesa dos direitos constitucionais da
liberdade de organização
sindical.
O
escopo jurídico-constitucional
do nosso movimento foi reconhecido, de
certa forma, pela própria Administração
da SEF que, em seus contra-argumentos à nossa
pauta de reivindicações,
reconheceu a necessidade de se buscar “medidas
emergenciais” para minimizar possíveis
perdas decorrentes da grave situação
remuneratória.
|
|
|
5°.) Sabemos que governo algum tem a obrigação de atender quaisquer reivindicações, mas sim a obrigação de dialogar e buscar soluções para os impasses institucionais. Seria enorme leviandade administrativa inscrever um pleito reivindicatório na lógica da criminalização, bem como uma ofensa aos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988. Devemos todos lutar pela retomada imediata das negociações. |
|
|
Colegas, A estratégia geral de luta dos fiscos, estaduais e distritais sob o Comando da FENAFISCO e dos sindicatos a ela filiados, na defesa da autonomia e do fortalecimento da independência funcional e política das Administrações Tributárias e de seus servidores fiscais, adquire centralidade no momento atual da fiscalização mineira. Aos integrantes das carreiras de FTE, AFTE e AFRE, sejam comissionados, sejam da Pasta está posta a missão da defesa da autonomia funcional e de sua proteção ante quaisquer ameaças, sejam elas do domínio econômico ou do domínio político. É preciso demarcar que o integrante da carreira detém posição de permanência, enquanto que os dirigentes políticos estão, por sua própria função e natureza, de passagem nesta Casa Secular. Cabe, ainda, reafirmar que a tradição e a imagem da fiscalização mineira são marcadas pela retidão profissional e pelo compromisso com a integridade da receita pública e com o combate à sonegação. Desta forma, se o momento é de cautela, é também de tranqüilidade, pois não há o que altere aquele conceito. A diretoria do SINDIFISCO-MG esclarece, por fim, que, além de estar se preparando para tomar todas medidas jurídicas e políticas que se fizerem necessárias, não transigirá, em hipótese alguma, na defesa de todos os membros da categoria que, por ventura, vierem a sofrer qualquer tipo de retaliação decorrente deste ou de outro processo que possa vir a ser implementado Pela defesa da liberdade de organização sindical e busca de uma solução institucional! |
A Diretoria
Campanha
Salarial 2009: OPORTUNIDADE
A GENTE CRIA!
Abrace esta causa. Caminhe junto com a SUA CATEGORIA, com o SEU SINDICATO.
