Segundo o § 3º do artigo 31 da Lei 17600/08, que disciplina o prêmio de produtividade, na hipótese de queda de receita, o valor negativo de um ano será compensado nos exercícios futuros para efeito de PLUS. No entendimento da SEF /MG, além do não pagamento do Plus em 2009, ano que vem estaremos compensando a baixa performance da receita em 2009 e, portanto, não teremos plus novamente. Se a receita de 2010 não for suficiente para cobrir a diferença, o “débito” iria para 2011.

O subsecretário fala em garantir um modelo de reposicionamento pelo tempo de serviço, uma vez que todas as outras categorias já o tem minutado.
Quando o subsecretário fala em seu Oficio que a base para reposicionamento deverá ser o nível II ele não está falando em supressão ou exclusão do nível I da tabela de vencimentos da lei 16170/06.
Simplesmente divulga sua preocupação com o raciocínio da SEPLAG que exige que os fiscais que tenham letras represadas da Lei 6762/75 voltem ao nível I-A, para só então, reposicionarem-se na tabela.

Segundo o § 1º do artigo 3º do decreto 44568/07, “O valor do ponto-GEPI será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano, pela variação da arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último ano, em relação à arrecadação do penúltimo ano.”. Sendo possível uma variação tanto positiva quanto negativa, a SEF/MG alega que se em 2009 a arrecadação for inferior a arrecadação de 2008, o valor do ponto poderá ser reduzido. De acordo com os cálculos da SAIF, mesmo que a ‘supermeta’ (22 bilhões) seja atingida, ainda ficará aquém da receita de 2008. Segundo os cálculos da Subsecretaria existe a possibilidade do valor do ponto voltar para R$ 0,58 centavos.