A Súmula Nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, de 27/08/2008, dispõe que a “denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação”. O ICMS é um tributo tipicamente sujeito a lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 138, parágrafo único, determina que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.

No Recurso Especial Nº 572606, a 1ª Turma da Corte ratificou tratar-se de entendimento pacífico a não configuração da denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.

A edição da Súmula 360 pelo STJ se deu no sentido de que se o lançamento por homologação impõe, ao contribuinte, a obrigação de calcular o valor devido e recolhê-lo, ao fazê-lo em atraso, não poderá ser beneficiado pela denúncia espontânea.

A Administração da SEF/MG, há anos, vem incentivando os auditores fiscais a levantarem as irregularidades, a convocar o contribuinte, a pressioná-lo para que fizesse a denúncia espontânea e, caso não concordasse, seria autuado. Tais práticas se revelam totalmente ilegais à vista da Súmula Nº 360 do STJ e das disposições do CTN. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, portanto quem assim age estará cometendo ato ilegal.

Todas as denúncias espontâneas levadas a efeito nos últimos anos poderão ser objeto de questionamento por parte das entidades representativas dos contribuintes mineiros. A responsabilidade do não pagamento da multa moratória poderá cair sobre a pessoa que praticou e/ou orientou o ato ilegal.

Leia a íntegra da Súmula Nº 360 do STJ e comentários