REPOSICIONAMENTO POR ESCOLARIDADE
	Não aceitamos como forma de reajuste salarial

A nossa pauta hoje é a Campanha Salarial. A publicação da Resolução 4050/08, que dispõe sobre o adicional de escolaridade, consolidou a forma autoritária com que o governo e a Administração da SEF vem tratando o Fisco mineiro. E não aceitamos que o reposicionamento por escolaridade adicional de minoria seja utilizado como forma de reajuste salarial, neste momento de campanha.

A diretoria do SINDIFISCO-MG tem encaminhado todas as decisões dos fóruns democráticos da categoria, que pugnam pela alteração do artigo 19 da Lei de Carreira. A categoria não é contrária ao instituto da escolaridade adicional ou complementar, mas contra o seu injusto e ilegal formato.

Tampouco estamos criticando o colega fiscal promovido pela Resolução 4050/08, dentro das regras postas pelo governo. Portanto, não procedem os dizeres de que o Sindicato é contra qualquer promoção por escolaridade. O SINDIFISCO-MG optou por levar a questão ao Judiciário por entender que não se deve conviver com ato administrativo ilegal. Nosso Mandado de Segurança foi encaminhado para o Ministério Público Estadual no dia 10 de dezembro, e a previsão de mérito é para março de 2009.

O SINDIFISCO-MG orientou todos os auditores fiscais a protocolarem os seus requerimentos em agosto de 2008 e, agora, como mais um recurso jurídico, iremos propor uma ação ordinária para grupos com similaridade, tais como:
Auditores em estágio probatório ou com número insuficiente de avaliações na data da publicação do Decreto 44.769/08;
Auditores com 20, 30 anos de SEF/MG e que ficaram posicionados aquém de colegas com sete anos;
Auditores que iniciaram seu curso em 2008 antes da publicação do Decreto;
Auditores que fizeram um segundo curso, principalmente em área afim;
Auditores que iniciaram cursos após a publicação do Decreto;
Outros casos que os auditores demandarem.

A SRH já informou que será expedido ofício individual com os indeferimentos para todos os fiscais, cuja situação não se enquadra nas normas determinadas pelo governo. Nós estaremos divulgando, em breve, a documentação necessária para a formação dos grupos.

A Diretoria

CAMPANHA SALARIAL 2008: OPORTUNIDADE A GENTE CRIA! Abrace esta causa. Caminhe junto com a SUA categoria, com o SEU Sindicato.