Processo sem volta

Cresce a nossa convicção de que estamos no caminho certo e que o momento para encetarmos a nossa reação é agora. E é por isso que o convidamos, mais uma vez, a refletir conosco.

Nunca é demais repetir que o Constituinte de 1988 definiu que a carreira do auditor fiscal se revesteria de certas garantias e prerrogativas, de maneira que o servidor investido neste cargo pudesse, no exercício de suas atribuições e competências de agente de Estado, desempenhar as suas atividades com independência, autonomia e segurança. E ele o fez assim, porque tinha a clara percepção de que é fundamental garantir a esse profissional determinadas prerrogativas, de forma a protegê-lo de qualquer tipo de admoestação ou assédio, bem como preservá-lo das interferências das forças do mercado e das ingerências do poder político de plantão.

Infelizmente o que se vê nos dias atuais é um descarado descumprimento dos preceitos contidos na Carta Magna. Muitos dos atuais governantes optaram pelo pacto com o capital e, com isso, sob a tutela de consultorias particulares financiadas por grandes grupos empresariais, vêm adotando técnicas de gestão típicas da iniciativa privada e concedendo desonerações ao arrepio dos interesses maiores da sociedade. Em decorrência desta política de governo, as atividades dos Auditores Fiscais vêm sendo, deliberada e assustadoramente, vulgarizadas, bestializadas e burocratizadas.

Minas Gerais hoje é precursora do modelo, em que o fenômeno de privatização das coisas públicas materializa-se de forma extremamente perversa, atrofiando perigosamente as atividades dos Auditores Fiscais e, por isso mesmo, se constituído, na opinião de muitos especialistas, em um grande mau exemplo para o resto do país.

A primeira coisa que fez o governo em 2003 foi contratar o INDG por meio de coleta ("sacolinha") de recurso entre empresários que investiram na idéia do Vicente Falconi. E o que se viu foi uma chuva de Regimes, Protocolos, Acordos mal explicados, entre os quais se destacam as desonerações de R$ 4,5 bilhões em 2007 e a anistia fiscal ilegal. Internamente, se materializa na SEF a precariedade no controle do Credito Tributário e a adoção de Ordens de Serviços que visam tão somente manietar o Auditor Fiscal no cumprimento de suas funções.

No nosso Comunicado Nº 22, sob o título "O plus é um prêmio ou engodo?", já dizíamos que a remuneração do Fisco mineiro, ao longo dos últimos anos, vem sofrendo várias modificações em seu valor e composição, acarretando graves prejuízos para todos nós no curto, médio e longos prazos. Isto tudo devido a alterações estruturais que comprometem nosso futuro, por exercermos uma função que exige, entre outras condições, autonomia, segurança e independência.

Clique aqui para reler o COMUNICADO Nº 22

A tudo isso, por meio de medidas que se articulam perfeitamente entre si, expondo uma sólida política de governo, somam-se diversos projetos e mudanças, cujo objetivo não é outro senão enfraquecer a nossa categoria. Para isso, nada melhor que um novo modelo de remuneração que reduz significativamente a folha de pagamentos em curto prazo.

Neste contexto de mudanças, sempre coroadas por perdas de direito, vimos acontecer o fim de nossa política salarial, a implantação do plus como se fosse uma alternativa, a utilização indiscriminada da conta reserva como um segundo instrumento de quebra da paridade, a edição de um plano de carreira recheado de excrescências. Além disso, a incorporação da Gepi em troca de renúncias pontuais como, por exemplo, o qüinqüênio cheio de determinado período, o fim dos adicionais por tempo de serviço, das progressões, das vantagens pessoais e das gratificações variáveis, decorrentes de ordem jurídica posta.

Atualmente está em curso o reposicionamento por escolaridade adicional amplamente debatido e rechaçado por ampla parcela da nossa categoria em assembléia geral e pelas razões que todos já sabemos. E, por último, a Administração acelera a implementação do Projeto Trânsito, iniciado em 2007 com a criação das DFTs. Este projeto cria nova divisão na categoria, entre Fiscais de Delegacia e Fiscais de Trânsito, promove remoção ex-ofício e opção cega, investe na cobrança de ST inconstitucional.

Não custa lembrar que vêm por aí alterações na Avaliação de Desempenho, nova regulamentação das atribuições, regimento interno para Postos Fiscais e Delegacias Fiscais. Isso sem falar na farta sinalização de mudanças radicais e profundas em relação às administrações tributárias. Não tenham dúvidas que, se não reagirmos firmemente e a tempo, seremos todos responsabilizados pela omissão.

Vejam, ainda, o que vem acontecendo no país. Uma onda inibidora da ação legal e regular da autoridade constituída vem varrendo o Brasil, fruto dessa concepção neoliberal que toma conta de todos os níveis de governo. Com alterações profundas e bem demarcadas, alimentadas com muita propaganda, buscam, por exemplo, engessar a Polícia Federal e o Ministério Público e enfraquecer perigosamente o Fisco. O crime organizado agradece.

O escárnio que caracteriza a forma como nós somos vistos pelo governo e pela Administração se revela, até a um mau observador, nas palavras proferidas pelo secretário Simão Cirineu no encontro com a diretoria e que reproduzimos no Informe Nº 158. Nesta última reunião, o secretário lembrou que foi firmado um acordo com a fiscalização, votado e aprovado pela categoria em assembléia geral, que previa um aumento no salário do fiscal de 44,8% de 2006 a 2010 e que ele pretende cumprí-lo.

Ao ser informado sobre os trabalhos da Comissão LOAT, o secretário disse que Lei Orgânica é coisa para ser gestada dentro do governo, e que este tem que ter sempre controle sobre as atividades do fiscal. Em relação à incorporação do valor do plus, afirmou, ainda, que a premiação é necessária para garantir o cumprimento das metas e que a incorporação da conta reserva faria aumentar substancialmente o numero de atestados médicos. Por fim, deixou claro, também, que a política adotada em relação ao aposentado, remunerando-o menos, é generalizada no país.

Será que o secretário formou esta opinião a nosso respeito por si próprio ou foi influenciado por terceiros? Até que ponto temos responsabilidade ao provocar tamanha desconsideração e desrespeito? Até que ponto o fato de termos nos últimos tempos feito acordos com o governo nos moldes lembrados pelo secretário pode ter provocado tamanho desprezo?

Estivemos conversando com os colegas fiscais de Contagem na última sexta-feira (12) e, quando alguém levantou a hipótese de desestímulo para a luta, outros a revidaram energicamente. Estes perceberam a extensão e profundidade das medidas adotadas pelo atual governo e seus efeitos. Com isso, já estão dando o primeiro passo para revertermos este quadro.

O que todos precisam saber é que o embate que se desenha não é uma luta para um dia ou uma semana. Mas que, dure o tempo que durar, o fundamental para o futuro de nossa categoria é iniciá-la agora.

Num contexto em que a sonegação e o crime organizado precisam ser combatidos com eficácia até para que se possa baixar a carga tributária, entendemos que não é tarde para recuperamos o respeito e a auto-estima. Vamos conseguir isto de forma coesa e de cabeça erguida, homens e mulheres de pé diante deste governo.

Sabendo o que queremos ser, teremos o que queremos ter.
A ação firme da categoria é que irá conduzi-la à vitória e
fazê-la sentir-se importante.

Por isso, deixamos claro para a Administração que já iniciamos o processo da campanha salarial, inclusive com visitas às Unidades Fiscais, e que já agendamos reunião do Conselho Deliberativo Ampliado no dia 24 de setembro, com a previsão de realização de assembléia geral em 30 de setembro.

Este processo é sem volta.
Mas, vale um novo alerta: tudo vai depender da nossa
capacidade de mobilização!

A Diretoria