COMUNICADO DA DIRETORIA
Nº 21
4 de julho de 2008
   
ESCOLARIDADE ADICIONAL
  Representação no Ministério Público será mais um passo na tentativa de anular os efeitos do Decreto

Desde que o reposicionamento por escolaridade adicional foi inserido pela Administração na pauta de discussão do Fisco, com a divulgação da minuta do Decreto em 27/12/2007, o SINDIFISCO-MG tem atuado sistematicamente no sentido de levantar e analisar suas irregularidades, esclarecer a categoria e defender, política e juridicamente, a exclusão da Fiscalização do grupo de carreiras incluídas pela medida.

O processo teve início com uma análise detalhada do Decreto, seguida pela elaboração de um roteiro para discussão da proposta do governo de reposicionamento na carreira pelo critério da escolaridade adicional e construção de uma alternativa da categoria, encaminhado a todas as unidades fiscais do Estado. Ao mesmo tempo em que incentivava a discussão entre os auditores, a diretoria do Sindicato percorria o maior número possível de unidades tirando dúvidas e, principalmente, procurando ouvir a opinião dos colegas sobre o Decreto.

O Sindicato também requisitou uma análise ao advogado Humberto Luchesi sobre a consistência jurídica do Decreto de reposicionamento e possíveis medidas judiciais. Em 15 de abril, promoveu uma reunião com a Assessoria Jurídica, aberta à participação da categoria, para tomar conhecimento da análise realizada. O encontro contou com a presença de fiscais de Postos, Delegacias de BH e Contagem e órgãos centrais. Diante dos elementos de ilegalidade do Decreto apresentados na reunião, a diretoria, através da Assessoria Jurídica, decidiu ajuizar mandado de segurança coletivo visando suspender a aplicação do Decreto aos auditores fiscais da Receita Estadual, conforme estratégia jurídica discutida e aprovada na reunião do dia 15.

O Decreto foi novamente levado à discussão em reunião do Conselho Deliberativo Ampliado (CDA), em 29 de abril, quando se decidiu pela realização de uma Assembléia Geral Extraordinária, em 15 de maio, para definir a posição da categoria. Após amplo debate, com opiniões contra e a favor ao reposicionamento por escolaridade, a categoria deliberou em AGE pela retirada da Fiscalização do Decreto. A decisão foi comunicada oficialmente à SEF/MG e à Seplag.

Durante todo o processo, a diretoria do Sindicato denunciou as irregularidades do Decreto e procurou a Assembléia Legislativa do Estado (ALMG) para informar sobre a gravidade do ocorrido e solicitar a interveniência da deputada Ana Maria Resende (PSDB), a fim de levar o fato ao conhecimento do governador Aécio Neves e agendar reunião com o SINDIFISCO-MG e a AFFEMG.

No dia 23 de junho, véspera da reunião da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, que decidiu pela permanência da carreira do auditor fiscal no Decreto, sob o estranho argumento de que os colegas contemplados no Decreto poderiam ajuizar ação contra o Estado, o Sindicato espalhou em vários pontos da cidade, 38 faixas denunciando o "trem da alegria" na SEF/MG e exigindo transparência no uso do dinheiro público.

No dia 1º de julho, o SINDIFISCO-MG conseguiu que o Gabinete do deputado estadual Almir Paraca (PT MG) apresentasse emenda ao Projeto de Lei 2431/08, para alteração do artigo 19 da Lei 15.464/05 e exclusão do nível I da tabela.

Realizadas todas essas ações, o SINDIFISCO-MG se prepara para mais um importante passo na tentativa de anular os efeitos do Decreto. O Sindicato está elaborando documento de representação ao Ministério Público, mostrando a incompatibilidade do Decreto à carreira de auditor fiscal, uma vez que esta não é estruturada por nível de escolaridade, e solicitando a intervenção do MP. Tão logo a Minuta do documento esteja pronta, ela será repassada para todos os interlocutores, para que o discutam com os colegas em suas unidades e apresentem sugestões.


A Diretoria