COMUNICADO DA DIRETORIA	Nº 14
28 de maio de 2008

	ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
	As decisões estão nas mãos da categoria

Colegas,

O nosso esforço de esclarecer e colocar em debate o Decreto de reposicionamento por escolaridade adicional nasce da convicção de que os efeitos do Decreto vão além do seu objeto, com a natural dificuldade de explicar a todos os motivos pelos quais deveríamos recusar o que aparentemente o governo nos oferece.

Na nossa maneira de ver, o Decreto não visa apenas beneficiar parcela da categoria pelo esforço de ter realizado uma escolaridade adicional, mas representa, para nós, o requinte de uma política de fragilização da nossa classe. Num primeiro momento, procurou-se dividir os colegas da ativa e os colegas aposentados, agora, procura-se aumentar a divisão entre os colegas da ativa.

Sabemos que o Decreto de escolaridade é mais uma ação do governo que visa nos dividir, nos tornar mais desiguais e mais frágeis, permitindo a continuidade do Choque de Gestão centrado na diminuição da folha de pagamentos e na interrupção de seu crescimento vegetativo. No discurso político, o governo diz que é gastar menos com o Estado e mais com a sociedade. Para nós, significa fragilizar a estrutura do Estado numa área vital que compõem a sua base: a fiscalização; o que reflete em áreas essenciais como a educação, a saúde e a segurança pública.

Assim, nos posicionamos contra essa iniciativa do governo, desde a divulgação da minuta em 27/12/2007. De lá para cá, temos nos empenhado em debater com a categoria a necessidade de construir uma agenda própria, baseada nos princípios da união, da redução das desigualdades, da segurança da nossa remuneração e da justiça.

Acreditamos que uma outra saída é possível. Ao mesmo tempo em que reafirmamos a nossa posição contrária ao Decreto, por este ser inadequado à carreira de auditor fiscal, uma vez que esta reúne características especificas (função típica de Estado e exigência de curso superior para todos os níveis), deixamos claro, também, o sentido político dessa nova postura: dizer não ao decreto significa dizer não à continuidade de uma política remuneratória que, entre outras medidas, fez com que aceitássemos o prêmio de produtividade, a extensão da conta-reserva e a aprovação de uma tabela salarial com uma estrutura de dois níveis salariais iguais.

Não é a ação do Sindicato que divide a categoria, com o debate que promove sobre o Decreto, como alguns, absurdamente, chegam a dizer. É o Decreto que divide. E é também por ser ilegal e injusto, que o Sindicato trouxe para si a responsabilidade de enfrentá-lo judicialmente.

Nortearam a decisão da diretoria a urgência de uma ação judicial visando proteger a categoria de uma provável e imediata publicação de resolução, a postura de insensibilidade do governo, diante de todos os fundamentos apresentados de inaplicabilidade do decreto,
como também a responsabilidade de atender as competências e regras estatutárias de defesa dos interesses coletivos dos auditores fiscais.

Ajuizamos a ação de mandado de segurança coletivo, com o pedido de concessão de liminar, no dia 23 de abril de 2008. No dia 28 de abril houve o despacho da não concessão da liminar, pois o relator entendeu pela relevância da argumentação, mas, também, pelo entendimento de que uma decisão posterior de mérito não traria nenhum prejuízo ao regular andamento da ação.

Foi o primeiro passo que tomamos no caminho jurídico, sendo que o enfrentamento jurídico ao Decreto comporta ainda ação direta de inconstitucionalidade, outros mandados de segurança e ações, individuais ou coletivos, cada uma com efeitos e requisitos próprios. Por isso, afirmamos, no momento de ingresso da ação, que era apenas o início de um processo, em que as soluções poderiam ser aprimoradas e ampliadas.

No caminho político, partiremos para uma importante decisão na nossa Assembléia Geral Extraordinária. Decidiremos se a categoria deve ou não permanecer no Decreto de reposicionamento por escolaridade adicional, que regulamenta também outras 11 carreiras do Executivo. Será essa a decisão fundamental, a que realmente poderá mudar o rumo político das nossas reivindicações. Estaremos decidindo se queremos continuar na lógica do governo, ou se, efetivamente, queremos construir com garra o nosso futuro.

Só a categoria poderá decidir.

A diretoria do Sindicato não tem como tirar a categoria do Decreto, o governo não quer fazer isso e o Judiciário, provavelmente, demorará um bom tempo para decidir. Assim, a responsabilidade é nossa!

A diretoria conclama todos a decidir no dia 15 de maio, a partir das 14h, na Associação Médica de Minas Gerais.

Todos estão convocados!

A Diretoria