A minuta do decreto, que deveria dispor sobre a promoção por escolaridade adicional, na realidade é de reposicionamento de alguns servidores com base no critério de promoção por escolaridade adicional. A diretoria do SINDIFISCO-MG, até o momento, não mediu esforços para convencer o governo que tal decreto é inadequado para a Fiscalização e não atende a categoria, reivindicando, critérios justos de reposicionamento para os Auditores Fiscais.

Entretanto, o governo reafirmou a postura, assumida desde o início do primeiro mandato do governador Aécio Neves, de negligência com o servidor público e de intransigência na condução das medidas tomadas, sem ouvir e negociar com o Sindicato. O decreto, na prática, dispõe sobre regras de reposicionamento, pois não regulamenta critérios de incentivo à formação do quadro de servidores. Ao fixar a data limite em 31 de dezembro de 2007, o governo procurou corrigir a distorção de posicionamento em outras categorias do funcionalismo, onde o critério de escolaridade adicional define o nível de posicionamento nessas carreiras, como no exemplo abaixo:

Carreira de gestor em ciência e tecnogia

Nível de escolaridade	Nível na carreira
Superior	I
Pós-graduação lato sensu	II
Mestrado	III
Mestrado/Doutorado	IV
Doutorado	V

O servidor dessa carreira foi inicialmente posicionado no nível I, embora ele já tivesse o título de mestrado. O governo busca, com o decreto, estabelecer um novo critério de promoção, distinto do critério geral de cinco anos, para que esse servidor seja reposicionado, de forma mais rápida, até o nível de carreira equivalente ao título que ele já tinha. Entretanto, o Auditor Fiscal não cresce na carreira por escolaridade adicional, já que a formação é intracorpórea e todos, obrigatoriamente, têm curso superior. Portanto, no nosso caso, esse decreto, apenas aumenta as já acentuadas diferenças internas.

A reunião com a Coordenação Intersindical, realizada na última quinta-feira (21), foi somente para comunicar que havia sido fechado um acordo entre a Seplag e a SEF/MG, de que a minuta do decreto de reposicionamento será publicada, da forma como foi posta, assim, o agravante de restrição da data limite para o servidor estar matriculado ou ter concluído curso é 31 de dezembro de 2007, para que o mesmo possa usufruir da promoção por escolaridade adicional. (vide INFORME Nº 22).

A diretoria já está elaborando novo ofício ao governo para reafirmar a posição do Sindicato de que as regras de reposicionamento do decreto não atendem a categoria fiscal. Na tarde de ontem (25), foram iniciadas as discussões na Delegacia Fiscal de Contagem sobre essa questão. Durante o mês de março, iremos visitar Unidades Fiscais de todas as regiões do Estado para debater com a categoria.

Conclamamos todos os colegas para já iniciarem os debates em sua Unidades. A fim de subsidiar as discussões, será encaminhado, até o final desta semana, material de discussão para os Interlocutores. Definiremos, também nesta semana, uma data para realização de paralisação e de Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da categoria.

Entendemos que somente com a união e a participação dos colegas, teremos condições de lutar por essa questão e por outras pendências que o governo tem com a nossa categoria, tais como:

COLEGAS, é razoável que:
Quem entrou em 1982 ou 1988, e já estava no final da carreira, retorne para o meio da carreira?
Que quem entrou há dez anos passe na frente de quem já tem 25 anos de carreira?
O piso irrisório da classe continue estagnado?
Um curso seja excluído do decreto de reposicionamento, porque não se enquadra nas áreas estabelecidas?

Contamos com a participação de TODOS para resistir às medidas autoritárias do governo, que se recusa a reconhecer os nossos argumentos e a negociar com o Sindicato. É HORA DE CONSTRUIRMOS A NOSSA LUTA!

A Diretoria