ILMO. DELEGADO DA DELEGACIA _____________ DA SRF ___
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

________________________________________________, Auditor Fiscal da Receita Estadual, AFRE, __, MASP _________, em exercício na Delegacia Fiscal _____________________, situada na ______________________________, nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV, alíneas a e b, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prescreve: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. requerer CERTIDÃO DE FREQÜÊNCIA relativa aos meses de março/2007 e abril/2007, na qual conste, na hipótese de corte de ponto, o período cortado e a fundamentação legal do corte.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

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(assinatura)