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COMUNICADO
DA DIRETORIA
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27
de abril de 2007
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O QUE SIGNIFICA ASSINAR A ORDEM DE SERVIÇO PUNITIVA? |
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| NORMAS INJUSTAS e com vícios de ilegalidade NÃO DEVEM ser CUMPRIDAS. A Administração pode nos reprimir, através de abusos e arbitrariedades, mas NÃO TERÃO a nossa OBEDIÊNCIA. |
A categoria aprovou, em assembléia geral (25/05), a NÃO assinatura da Ordem de Serviço punitiva pelos auditores fiscais e a renúncia daqueles colegas que já haviam assinado a OS. Sem perder o foco da nossa luta, a questão da OS punitiva ultrapassa a barreira do movimento, pois, fere a autonomia da carreira, além de resultar nos fatores abaixo relacionados.
| ASSINAR
A OS PUNITIVA SIGNIFICA SE RENDER: |
Neste
contexto, aqueles que assinaram têm utilizado argumentos totalmente equivocados,
tais como:
"Estou em estágio probatório";
"Moro longe ou fora do Estado e não posso sair do Posto Fiscal";
"Não quero ter perda de salário";
"Medo de processo administrativo".
Não
há fundamento em nenhum desses argumentos. A não ser que as chefias
pratiquem arbitrariedade, abuso de poder, ilegalidade. Aliás, é
este o comportamento que tem norteado os atos dessa Administração.
O STF acaba de votar o direito de greve dos servidores: já foram sete
votos a favor dos servidores em 11, inclusive proibindo a Administração
de cortar ponto e outras medidas punitivas. Então, não há
sentido falar em punição por exercer um direito. Além disso,
você não está fazendo greve, está fazendo movimento
sem interrupção dos serviços, dentro da repartição
e reduzindo ao mínimo as suas atividades. Quanto aos colegas em estágio
probatório, embora a AGE tenha decidido excluí-los da não
assinatura de OS, não há motivo para temer qualquer tentativa
de repressão.
Caso você se renda às ameaças da Administração (Pedro, Gilberto e Cia.), ela descobrirá o seu limite e, de agora para frente, vai combinar o preço.
Portanto, não vire refém do medo! Reaja às tentativas de repressão!
Ora, colega! O que vai garantir a sua segurança, seu salário, sua dignidade e lotação é a luta coletiva. Se você olhar só para si próprio, não sendo solidário com os colegas que estão corajosamente lutando, abandonando-os à própria sorte, amanhã, quando você precisar deles para aquilo que considera mais importante (lotação etc), você espera que ele seja solidário com você? Sair da luta é ficar refém do medo, com salários aviltados e na insegurança de perder a sua lotação no Posto Fiscal e outras coisas mais.
Não tome medidas individuais! Vamos fazer isso coletivamente!
Sabemos que a maioria dos colegas que assinou a OS foi sob coação e ameaça. Portanto, reveja a sua posição, uma vez que a sua assinatura pode dar espaço para adoção, pela Administração, de outras medidas punitivas, com o claro intuito de que você abandone nossa justa luta reivindicatória.
Colegas, a nossa luta é coletiva e o sucesso obtido com o movimento até agora - congregando quase 100% da categoria - foi porque nossas reivindicações são justas, as decisões foram coletivas e, portanto, os tipos de ações implantadas foram ações que o conjunto da categoria estava disposto a cumprir.
| O
SINDIFISCO-MG conclama os colegas que assinaram
a OS punitiva para refletir, rever sua posição, e lavrar, nas respectivas Unidades, o Termo de Renúncia à Assinatura na OS, atendendo à decisão da Assembléia Geral Extraordinária. |
A Diretoria