Temos informações concretas de que, por determinação do governador Aécio Neves, a alteração na estrutura da SEF/MG será revista e a Lei Delegada Nº 123, de 25 de janeiro de 2007, deverá ser revogada. Prefeitos do interior estão comemorando a decisão de manter as Superintendências Regionais da Fazenda, que estavam ameaçadas de extinção.

O SINDIFISCO-MG, conforme já divulgado em comunicados anteriores, criticou a forma autoritária de como foram efetuadas as recentes mudanças na estrutura da SEF/MG: através de Lei Delegada e sem nenhuma discussão com a categoria e tampouco com a sociedade, através da Assembléia Legislativa (ALMG).

"Encastelados" no poder, os responsáveis pela implantação das mudanças que determinaram, entre outros, a extinção de algumas Superintendências não se importaram em nenhum momento com a opinião da base, assim como também não analisaram previamente o impacto político e econômico que essas mudanças provocariam. Simplesmente disseram que o critério que orientou as mudanças foi de ordem técnica e considerou fatores, tais como o número de contribuintes e o potencial econômico das regiões, entre outros, sem, entretanto, se darem ao trabalho de demonstrá-lo.

Fica claro, portanto, que a elaboração da Lei Delegada não seguiu realmente um critério técnico e foi conduzida na base do "achismo", passando a ter cunho nitidamente político. Nesse caso, o número de Superintendências extintas poderia ser qualquer um, já que não havia razão técnica que o justificasse, e o resultado só poderia ser desastroso.