SINDIFISCO-MG ajuíza protesto judicial para resguardar direito de quem optar por permanecer na nova carreira

Durante todo o processo de elaboração e tramitação das Leis relacionadas ao plano de carreira (15.464/04 e 16.190/06), o SINDIFISCO-MG, no seu papel de legítimo representante da categoria fiscal, estimulou a discussão e a luta no sentido de evitar perdas de direitos e melhorar o projeto original. Neste período, a ação da diretoria incluiu dezenas de reuniões locais no interior e na capital, o seminário da carreira, audiência pública, trabalho parlamentar, inúmeros comunicados e informativos, várias reuniões com o governo, 7 CDAs, 8 AGEs, ajuizamento de ações e consulta formal à Seplag.

Cumprindo compromisso firmado pela diretoria, o Sindicato ajuizou ontem, 19 de dezembro, protesto judicial em nome da categoria, para resguardar juridicamente o direito dos fiscais que estão tomando a decisão de permanecer na carreira nova com base nas informações oficiais, contidas na Nota Técnica da Seplag, com afirmações do governo no sentido de que não há risco de perda de direitos e redução de salários e proventos.

Quanto à opção em si, a diretoria do SINDIFISCO-MG reafirma a posição de não aconselhar ninguém a ficar na carreira em extinção (Lei 6762/75). Temos consciência de que a nova carreira ainda não é a carreira dos nossos sonhos e que há problemas a serem corrigidos, mas, não podemos negar que ela trouxe vários avanços e é melhor que a 6762/75. No nosso entendimento, portanto, a atitude mais sensata é a de permanecer na carreira nova e, juntos, buscarmos a correção das suas imperfeições. Optar pela carreira antiga significa abrir mão dos seus avanços e voltar no tempo (e no salário).

Ressaltamos, ainda, que a luta por uma carreira forte e pela autonomia funcional, orçamentária e financeira do Fisco são bandeiras permanentes desta diretoria. Como a categoria, reunida em assembléia geral, concluiu que o momento era oportuno para retomarmos nossa luta salarial, estamos, hoje, empenhados na campanha pelo resgate da dignidade funcional através de remuneração e política salarial, justas e compatíveis com a importância da atividade que exercemos, sem, entretanto, abandonarmos as outras lutas.

A Diretoria