COMUNICADO DA DIRETORIA
Nº 50/06
9 de junho de 2006

SINDIFISCO-MG REIVINDICA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ADI
     Até a aplicação e regulamentação do novo Decreto

Desde a implantação da Avaliação de Desempenho Individual (ADI), o SINDIFISCO-MG vem lutando politicamente para alteração de alguns pontos, inclusive realizando um estudo de alterações na legislação, que foi encaminhado para a SEF. Juntamente com as outras entidades representativas do funcionalismo estadual, iniciamos um processo de negociação com o governo, visando promover alterações para serem implementadas na segunda ADI, bem como maior transparência e justiça na avaliação.

Devido à pressão do funcionalismo, foi publicado, em 26 de maio de 2006, o Decreto 44.302 alterando o Decreto 43.672 (04.12.03), que estabelece os critérios e sistemas de Avaliação de Desempenho Individual com alguns avanços.

Confira:
 Decreto 43.672 (já alterado)
  Decreto 44.302

No novo Decreto, vários dispositivos são auto-aplicáveis, independentemente de regulamentação no órgão; já outros dependem de regulamentação específica. Entretanto, estão sendo realizadas Avaliações de Desempenho nos moldes antigos, sem contemplar as alterações estabelecidas no novo Decreto.

Numa análise preliminar verificamos que, com as alterações do Decreto, abrem-se as seguintes possibilidades:

Comissões de Avaliação e de Recursos paritárias;

Eleição de suplentes;

A autonomia dos órgãos e entidades que firmarem acordo de resultado, de editarem seus próprios regulamentos. Com isso, abre-se a possibilidade de adequar a avaliação às especificidades de cada órgão;

Alteração dos percentuais dos critérios podendo tornar a avaliação menos subjetiva, principalmente em relação ao caráter punitivo;

Avaliação da chefia pela Comissão;

Escolha do presidente pela Comissão, entre os seus próprios membros.

Estamos em contato com a SEF reivindicando a suspensão desta ADI até que sejam feitas as alterações negociadas pelos servidores.

A ADI é um instrumento que fere a autonomia da carreira e, portanto, precisamos estar sempre atentos e mobilizados.

Lutaremos contra qualquer dispositivo que venha afetar a autonomia da carreira.

A Diretoria