QUANTO VALE A CLASSE FISCAL?

A principal herança recebida pelo governador Aécio Neves, ao assumir o Governo do Estado de Minas Gerais foi, sem dúvida alguma, o excelente quadro de servidores públicos que dão existência à maquina pública estadual. Graças à competência, ao esforço e profissionalismo desse expressivo ativo, o Governo tem alardeado inúmeras "conquistas", capitalizando para si os acertos de sua gestão, numa tremenda demonstração de falsa modéstia, num elaborado e sofismado "marketing político".

O badalado modelo de gestão, adotado em Minas Gerais em 2003 e denominado "Choque de Gestão", não passa de um antigo receituário de arrocho salarial, cortes de despesas de custeio e concessões ao setor privado, que o atual Governo chama de "racionalização dos gastos públicos" e o funcionalismo conhece como sucateamento da máquina pública. O único ingrediente positivo - legado do Governo anterior - tem sido o aumento efetivo da receita tributária. Desde 1999, Minas Gerais vem obtendo, dentre os estados possuidores de maior arrecadação, o melhor desempenho na receita do ICMS. Esse é o fato que tem contribuído para o equilíbrio das contas públicas.

Por isso, ao se falar em equilíbrio fiscal e melhoria dos indicadores econômicos, há de se ressaltar o mérito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Essa centenária casa, dirigida anteriormente por verdadeiros agentes políticos que levaram em conta suas especificidades e seus princípios. Neste contexto, a importância do servidor fazendário assume um papel primordial e se faz necessário denunciar o descalabro proposto pelo atual Governo, no sentido de comprometer a espinha dorsal da Administração pública, atingindo a motivação e comprometimento do seu quadro de funcionários.

Após três anos de governo (2003 a 2005), nos quais o servidor amargou inúmeras perdas, anuncia-se um "reajuste" salarial de 10%, em média, para os servidores públicos, mas, na verdade, a proposta é de uma recomposição linear, na medida em que não cobre nem a perda inflacionária ocorrida no período, da ordem de 23%, segundo a variação medida pelo IPCA, desapontando a todos, principalmente aqueles que, de certa forma, acreditaram nas promessas de uma recomposição digna. No caso específico dos servidores da Fazenda, a situação é ainda mais grave, pois, além de terem a política salarial conquistada no Governo de Itamar Franco suspensa, têm seu salário posicionado entre os piores do país, dentre os 18 que estão à nossa frente. O mesmo não acorre com a arrecadação de ICMS, principal fonte de recursos do Estado, que eleva Minas Gerais ao expressivo 2º lugar nacional, com crescimento recorde na faixa de 19%. Situação aviltante e vergonhosa que nos leva à seguinte reflexão: a quem interessa um Fisco mal remunerado?

O governo, apesar de saber que existe uma defasagem salarial muito grande, propõe o "reajuste", por meio de tabelas salariais misturadas com planos de carreira para as 128 carreiras do Poder Executivo. Com as novas tabelas, a folha de pagamento terá impacto anual de R$ 918 milhões, ou seja, algo em torno de R$ 70 milhões mensais. Esse valor está abaixo do estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita as despesas de pessoal do Poder Executivo a 49% da receita corrente líquida, portanto aquém da capacidade financeira do Estado. Nós temos sempre nos posicionado contra a LRF, pois, para cumpri-la, o governo reduz salários e investimentos nas áreas sociais.

Na Secretaria da Fazenda, nos termos da proposta encaminhada ao SINDIFISCO em 20/04/06, o impacto previsto na folha, com encargos, está na ordem de R$ 6,8 milhões mensais, ou seja, algo em torno de 9,8% do montante da folha dos servidores do Executivo. Em relação à classe fiscal, o valor do impacto corresponde a irrisórios R$ 4,3 milhões, o equivalente a apenas 6,1% do impacto total. Para a classe fiscal esse montante representa, por exemplo: os valores autuados e recolhidos diretamente ao erário, da fiscalização do Trânsito de Mercadorias, composta de Postos de Fiscalização e da Fiscalização Volante, destacando que essas unidades têm, como principal objetivo, inibir a sonegação e não a arrecadação direta. No tocante ao resultado anual do trabalho da Fiscalização, referente às notificações, a quantia ultrapassa R$ 1,7 bilhão, suplantando com folga o valor da folha atual dos servidores fazendários, que está na ordem de R$ 675 milhões.

Desta forma, caro colega, a nossa laboriosa força de trabalho está sendo injustiçada. Fizemos mais que a nossa obrigação e estamos orgulhosos disso, uma vez que os resultados concretos são evidentes. O Estado tem conseguido ao longo dos últimos anos uma significativa recuperação de suas receitas tributárias. Necessitamos de medidas de valorização salarial, mais do que elogios, pois não comemos projetos estruturadores de modernização. Além disso, na visão de notáveis administradores públicos, o custeio do Fisco não é despesa, mas, sim, investimento, uma vez que a fiscalização é o caminho mais seguro e consistente de que dispõe o Estado para suprir o caixa com as receitas necessárias ao financiamento adequado das despesas públicas proporcionando, assim, à sociedade, melhores serviços. Isso se dá por meio de um quadro de servidores valorizados, motivados e comprometidos.

Feliz a sociedade cujo Fisco luta por salário.

A Diretoria