REUNIÃO COM A ADMINISTRAÇÃO
	Posição defendida pelo SINDIFISCO-MG é sempre pautada nas decisões da categoria

Esclarecemos que as posições defendidas pela diretoria sempre foram pautadas pelas decisões da categoria em assembléia geral. Neste sentido já promovemos várias reuniões locais e dois CDAs; realizaremos mais uma reunião do CDA, preparatória para AGE no dia 30 de março. A diretoria se norteia pela condução do processo de negociação sem atropelo de fases, porque entendemos que mobilização, luta e diálogo não são conflitantes.

A última AGE, realizada em 28.06.05, definiu que a diretoria trabalharia no sentido de melhorar as diversas fases da carreira (Tabela, Enquadramento, Regulamentação etc). Enquanto não temos a decisão definitiva da categoria sobre a Proposta do Governo, numa análise preliminar, verificamos que há pequenos ganhos para a maioria da categoria, mas reiteramos que ela não atende ao conjunto da fiscalização porque não contempla:

• Incorporação da GEPI de 70 a 90%, conforme definido em AGE do dia 06.05.04;
• Atualizações das progressões (letrinhas) da Lei 6762/75;
• Piso salarial compatível com o mercado e com a segunda arrecadação do país (em torno de R$ 8 mil), bem como a redução do fosso salarial;
• Critérios de enquadramento que conciliem tempo e vencimento, conforme definido na AGE que tratou do Plano de Carreira;
• Tratamento equânime de todos segmentos da categoria;
• Reajuste proporcional para os diversos graus de vencimentos atuais, exceto para piso.

PONTOS ABORDADOS NA REUNIÃO
A diretoria do SINDIFISCO-MG reuniu-se na manhã de ontem (22) com o subsecretário da Receita Estadual, Pedro Meneguetti, com a superintendente da SAIF, Soraya Naffah, com o diretor da SUTRI, Gladstone Bartolozzi, e com o assessor da SRE Jorge Schimidt. O objetivo da reunião, que se estendeu de 10h às 13h, foi expor os princípios que norteiam as ações do Sindicato em relação ao Plano de Carreira da Fiscalização, bem como discutir os pontos pendentes da Lei de Carreira (Lei 15464/05). Veja, abaixo, os pontos abordados na reunião.

Atualização das progressões (letrinhas) da Lei 6762/75
Segundo informações dos representantes do governo, a Seplag não concordou com a atualização porque este é um problema que atinge a todos os servidores estaduais e o governo irá estabelecer uma agenda estadual para essas publicações. Como, diferentemente das demais categorias do funcionalismo, já temos o levantamento necessário às publicações, o SINDIFISCO-MG está agendando reunião com a Seplag para negociara a antecipação do o reposicionamento.

Incorporação de 90% da GEPI aos vencimentos básicos
Diversos aspectos técnicos foram alegados para sustentar a impossibilidade da incorporação de 90% neste momento. Os principais argumentos são: seguindo as premissas de 3% de variação por grau e 22% por nível, para que o final de carreira não ultrapasse o teto seria necessária a redução do piso salarial; dificuldade de operacionalização da incorporação neutra de 90% da GEPI para quem aposentou-se com menos de 90% de GEPI.

Piso salarial
Seguindo o mesmo raciocínio acima (3% e 22%), a alegação é a de que o aumento do piso além do proposto faria com que o final de carreira ultrapassasse o teto estadual, impossibilitando, dessa forma, qualquer chance de aprovação na Assembléia Legislativa.

Tempo de serviço
Ficou praticamente acertado com a SEF que haverá, na Lei das tabelas (cuja minuta será apresentada ao SINDIFISCO-MG até sexta-feira, 24), um •acelerador• de progressão ou promoção, que leve em consideração o tempo de efetivo exercício na carreira fiscal.

Prerrogativas do Fisco
Não tivemos acesso à informação sobre quais prerrogativas propostas pelo SINDIFISCO-MG serão contempladas pela Seplag na Lei das tabelas. Aguardamos a minuta para avaliar e informar à categoria.

ADE para os novos fiscais
Foi confirmada a retirada do dispositivo que vedava a percepção do ADE a quem recebe produtividade (GEPI).

Quantitativo por nível na carreira
Foi afirmado que a Lei das tabelas conterá dispositivo revogando os dispositivos da Lei 15.464 que estabelecem limites e qualquer tipo de concorrência para promoção.

Prazo para opção pela permanência no quadro da Lei 6762
A SEF não vê dificuldade para a extensão do prazo de opção, de 90 para 160 dias, uma vez que a Lei 15.961 já estendeu este prazo para outras carreiras do funcionalismo.

Qüinqüênios adquiridos entre 1998 e 2003
Foi lembrada, à SEF, a necessidade de alteração do dispositivo legal para que a parte do qüinqüênio que incidirá sobre a GEPI remanescente, ao ser transformada em vantagem pessoal, sofra correção proporcional à da GEPI e/ou vencimento, confirmando o compromisso assumido pelo governo com a categoria à época da Reforma Administrativa de 2003. A minuta da Lei e do Decreto irá esclarecer a posição do governo.

Fiscalização de trânsito
Foi reafirmado, que haverá, no Decreto de posicionamento (cuja minuta apresentada ao SINDIFISCO-MG até sexta-feira, 24), dispositivo prevendo a prioridade de exercício das funções de trânsito de mercadorias pelos AFREs e AFTEs.

Apostilados
Foi defendido pelo SINDIFISCO-MG que não pode haver tratamento diferenciado para nenhum membro da categoria. O argumento da SEF foi de que esta parcela da categoria deverá ser atendida quando da publicação futura das novas tabelas salariais dos cargos comissionados de todas as categorias do funcionalismo estadual.

Assim que recebermos a minuta da Lei e do Decreto, faremos uma análise preliminar e divulgaremos para toda a categoria.

A Diretoria