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ANEXO
I
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PROPOSTA
DE TABELA DE VENCIMENTO DO AFRE
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| Nível III | ||||||||||||||
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a
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b
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c
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d
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e
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f
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g
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h
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i
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j
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| Nível II | 6.000,00 | 6.300,00 | 6.615,00 | 6.945,75 | 7.293,04 | 7.657,69 | 8.040,57 | 8.442,60 | 8.864,73 | 9.307,97 | ||||
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a
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b
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c
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d
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e
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f
|
g
|
h
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i
|
j
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| Nível I | 5.320,00 | 5.532,80 | 5.754,11 | 5.984,28 | 6.223,65 | 6.472,59 | 6.731,50 | 7.000,76 | 7.280,79 | 7.572,02 | ||||
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a
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b
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c
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d
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e
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f
|
g
|
h
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i
|
j
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||||
| 4.711,21 | 4.852,55 | 4.998,12 | 5.148,07 | 5.302,51 | 5.461,58 | 5.625,43 | 5.794,19 | 5.968,02 | 6.147,06 | |||||
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1) Justificativa: |
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| 1.1 A interseção está proposta de forma a possibilitar que o AFRE possa atingir o último nível em 30 anos; esse tempo pode ser acelerado através de escolaridade adicional. | |
| 1.2 Atualizou-se o vencimento básico do F2A pelo IPCA do período do governo Aécio Neves (21,83%), chegando-se ao valor de R$ 706,21. (Anexo II) | |
| 1.3
O Decreto 43.268/03, revogado pelo atual governo, se aplicado, resulta no
valor de R$ 0,66 para o ponto GEPI. Nesse caso, o valor total da GEPI chega a R$ 6.600,00. |
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| 1.4
Incorporando-se 60% da GEPI (R$ 3.960,00) ao vencimento básico,
mais o abono de R$ 45,00, temos R$ 4.711,21 (inicial de carreira). |
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| 1.5
Considerando o salário inicial de R$ 4.711,21, acrescido da GEPI
(R$ 2.640,00), pode-se totalizar RS 7.351,21. Após um semestre, pode-se passar a ganhar mais R$ 550,00 de conta reserva. Dessa forma, o inicial de carreira se aproxima do que é percebido pelos fiscais de outros estados. (Anexos III e IV) |
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| 1.6 A remuneração inicial da carreira se colocaria no sexto lugar no ranking da remuneração dos fiscais de todo o país, mais próximo do que deveria ser o inicial de carreira do fiscal de Minas Gerais, segunda arrecadação do país. | |
| 2) Progressões: No nível III, trabalhou-se com uma diferença entre graus de 3%, no nível II, de 4% e no nível I, de 5%, para estimular o servidor a desejar a promoção. | |
| 3) Observações: Trabalhou-se com um distanciamento do vencimento do inicial para o final de carreira para: | |
| •
tornar a carreira atrativa, para que deixemos de ser formadores de fiscais
para outros Estados e para motivação do servidor em progredir; • um plano de carreira não pode oferecer como única oportunidade de aumentar sua remuneração a ocupação de cargos comissionados; • com as diversas alterações da legislação, principalmente o fim dos qüinqüênios, a tabela de vencimentos é a única oportunidade para os novos AFRE obterem aumento na sua remuneração. |
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