A categoria fiscal se solidariza com os colegas que respeitaram a decisão coletiva de renunciar em protesto à Avaliação de Desempenho implementada pelo governo, que, além de gerar confusão, temor e desmotivação, fere de morte a autonomia de nossa carreira e não contribui para a valorização do serviço público.

Uma carreira estratégica, exclusiva de Estado e que exerce poder de polícia não pode ser submetida a esse procedimento, que poderá, no futuro, servir de instrumento de chantagem nas mãos dos poderes político e econômico, para imunizar e isentar os contribuintes “amigos do rei” e financiadores de campanha, de serem fiscalizados e estarem sujeitos aos rigores da Lei.

O País vive uma crise política profunda, causada, principalmente, pela fragilidade dos sistemas político e econômico e da administração tributária, que não possui praticamente nenhuma autonomia para combater a sonegação e os crimes dela decorrentes. Um número expressivo de parlamentares é representante do chamado “caixa dois”, conforme está estampado nos jornais e nos depoimentos na CPI dos Correios e do mensalão.

Apesar do Inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal e do art. 6º da Emenda Aglutinativa, as administrações tributárias sofrem inúmeras restrições, de natureza financeira, administrativa, legal e política, que permitem e até estimulam a evasão nas mais diferentes modalidades: elisão, planejamento tributário, inadimplência e sonegação.

O governo, ao invés de fortalecer o Fisco e a administração tributária, coloca um cabresto e/ou uma canga na fiscalização e implanta a subserviência, para permitir, no futuro, a interferência dos poderes político e econômico, impulsionados pela gana dos regimes especiais, do caixa dois, dos benefícios fiscais ilegais, das transações, moratórias, anistias, remissão e outros que, como sabemos, não beneficiam a população, principalmente a mais carente e, sim, os maus empresários, que assaltam os cofres públicos nas mais diferentes formas, privatizando lucros e socializando o prejuízo.

Parabéns a vocês, colegas, que respeitaram e entenderam o espírito coletivo. Aos colegas, que tiveram que permanecer nas comissões por força de ameaça e constrangimento, o nosso desagravo e o nosso respeito.

Importante deixar claro que não somos contra a avaliação de desempenho, desde que a mesma seja utilizada para a melhoria do serviço público, motivação e capacitação dos servidores. É oportuno, também, lembrar que a decisão de publicar este manifesto foi aprovada na última Assembléia Geral Extraordinária da categoria, realizada em 28 de junho.