PROJETO DE LEI FEDERAL RETIRA AUTONOMIA DOS ESTADOS
    Graves prejuízos: perda de R$ 7 bi anuais

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 123/04, de autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA), que dispõe sobre o estatuto nacional das micro e pequenas empresas. Ao contrário da propaganda oficial, o projeto altera profundamente a legislação do ICMS e promove uma verdadeira reforma no sistema tributário nacional, retirando a autonomia dos Estados.
Leia o PLC 123/04

Ao transferir para a União o cadastro e a competência para legislar e arrecadar, o PLC 123/04 traz graves prejuízos financeiros aos Estados, reduzindo ainda mais os recursos que poderiam ser aplicados em projetos sociais.

Veja abaixo os números das perdas com o PLC 123/04. A perda estimada de receita anual dos Estados é de R$ 7 bilhões.    Para Minas Gerais, o prejuízo é de R$1,5 bilhão por ano. O cadastro de 80% dos contribuintes mineiros - cerca de 252 mil     - será transferido para o governo federal. Não será a federalização do ICMS e/ou a criação do IVA federal?

Na última reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual), realizada na semana passada, os representantes dos sindicatos estaduais, preocupados com a repercussão do PLC 123/04, decidiram pela publicação de uma carta de esclarecimento dos seus reais efeitos, para o público em geral e às autoridades em particular. As entidades defendem um projeto que atenda ao verdadeiro micro e pequeno empresário, mas que seja elaborado de forma responsável de forma a não comprometer a autonomia e as finanças dos Estados e Municípios.

O PLC 123/04 está em tramitação, como prioridade, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, portanto o texto ainda não é definitivo.

O SINDIFISCO-MG, juntamente com a Fenafisco, está trabalhando para reverter essa situação e impedir os efeitos nocivos do Projeto, principalmente os relacionados à autonomia fiscal.

A Diretoria