Decisões da Assembléia Geral Extraordinária

Com a participação de 335 colegas fiscais, da capital e do interior, foi realizada, ontem (28) em Belo Horizonte, Assembléia Geral Extraordinária (AGE) do SINDIFISCO-MG, para discutir e deliberar sobre temas de relevância para o Fisco mineiro. Ostrabalhos transcorreram de forma tranqüila; confira, abaixo, as decisões.

Ação Judicial contra Plano de Carreira

A AGE seguiu o indicativo extraído do CDA de 24 de junho e deliberou pela inoportunidade da proposta em face de o processo relativo ao Plano de Carreira (Lei 15.646/2004) não ter se esgotado com a citada lei. Foi decidido, ainda, que caberá à diretoria do SINDIFISCO-MG, à vista da evolução das negociações com o governo sobre regras de enquadramento e tabelas de vencimento, definir o fórum e o momento apropriados para nova avaliação do conjunto de normas atinentes ao Plano de Carreira.

Avaliação de Desempenho Individual (ADI)
A AGE também aprovou o indicativo do último CDA, que estabeleceu que a atual avaliação não atende à fiscalização e que o SINDIFISCO-MG deve construir e encaminhar proposta de alteração à Administração, que contemple, dentre outros pontos:
• Retirada do caráter punitivo (demissão e perda de parcela remuneratória);
• Isonomia com outras carreiras exclusivas de Estado;
• Critérios e garantias especiais, previstos por lei, às carreiras exclusivas de Estado;
• Paridade nas Comissões de Avaliação;
• Formulário de Avaliação diferenciado;
• Fortalecimento da autonomia da carreira.

Adicionalmente, a categoria decidiu pela:
• Manutenção da renúncia dos fiscais eleitos e indicados para as comissões;
• Apresentação, ao secretário da Fazenda, de diagnóstico contendo as falhas ocorridas no processo de avaliação de 2005;
• Orientação e acompanhamento, pelo SINDIFISCO-MG, dos recursos administrativos interpostos por cada colega fiscal contra a respectiva Avaliação de Desempenho;
• Produção de Moção de Apoio aos colegas que renunciaram à participação nas comissões;
• Produção de Moção de Desagravo aos colegas que, tendo renunciado, foram compelidos pela Administração a rever suas posições.

Veja a Moção de Apoio e Desagravo

Política salarial
As propostas discutidas na AGE serão indicativo para discussão na base. A categoria decidiu pelo:
• Início de processo de construção, em nível estadual, de proposta ampla e consistente que seja capaz de unir e mobilizar a todos;
• O SINDIFISCO-MG vai consolidar e encaminhar, o mais breve possível, as propostas aprovadas na AGE como indicativo, bem como as apresentadas no CDA pelos representantes, para discussão nas Unidades e posterior deliberação em assembléias regionais como estratégia para obter a participação efetiva de cada fiscal e o seu engajamento no processo;
• Produção, circulação e envio à SEF de documento, no qual os fiscais da ativa, que atualmente percebem o prêmio por produtividade, manifestem a sua convicção quanto à justiça do pleito dos fiscais novatos em perceber o dito prêmio.

Alteração do Estatuto
Não houve quorum suficiente para votação.

A Diretoria