1) A categoria é contra a Avaliação de Desempenho Individual nos moldes como está sendo implementada;

2) Pela renúncia formal de todos os fiscais eleitos e/ou indicados para compor as Comissões de Avaliação; (clique aqui e veja modelo da carta)

3) Pela manifestação formal do SINDIFISCO, junto à Administração e aos colegas fiscais ocupantes de cargo comissionado, sobre a posição contrária da categoria fiscal à implementação da ADI nos moldes atuais;

4) Por encontros dos representantes do SINDIFISCO com colegas de cargos em comissão para tomar conhecimento da posição desses em relação à ADI. Em Belo Horizonte, esses encontros devem contar também com a participação dos colegas ocupantes de cargos de direção (órgãos centrais). Na próxima AGE, deverá ser repassado à categoria o resultado desses encontros;

5) Pela solicitação à Administração dos dados referentes à composição das Comissões e o número de votos dos eleitos;

6) Que o Departamento Jurídico do SINDIFISCO realize estudos sobre a viabilidade de ações jurídicas contra a ADI;

8) Que o SINDIFISCO promova encontros regionais e locais para estimular a mobilização e o fortalecimento do movimento, bem como viabilizar a não participação nas Comissões;

1) Pela reivindicação, junto à SEF, de estabelecimento formal e claro de supremacia hierárquica, sob todos os aspectos técnicos e legais, das Delegacias Fiscais em relação às Administrações Fazendárias;

2) Pela denúncia, ao Ministério Público, sobre a invasão efetiva de competência funcional do servidor fiscal que chegar ao conhecimento de qualquer membro da categoria;

3) Pela exigência, fundamentada na necessidade de preservação da função fiscalizadora e na possibilidade de o cidadão comum ser levado a confundir as reais funções de cada servidor, de que a SEF viabilize a restrição dos veículos identificados como "Fiscalização da Receita Estadual" somente aos funcionários fiscais;

4)Pelo envio, aos colegas comissionados, de manifesto a ser assinado por eles, contendo compromisso de agir em defesa da categoria fiscal e não ser agente da atribuição efetiva das atividades fiscais a quem não tenha competência para o seu exercício e pela divulgação, à categoria, dos nomes dos colegas fiscais que o assinaram;

5) Pela impetração de medida cautelar, com pedido de liminar, para que a justiça determine à SEF que esta se abstenha de determinar o exercício de atividades de competência do servidor fiscal por qualquer outro servidor;

6) Pela produção e divulgação de Carta Aberta à sociedade e às entidades representativas do empresariado, alertando para o fato de que servidores não fiscais estão se locomovendo com veículos caracterizados como "Fiscalização da Receita Estadual" e recomendando que seja sempre exigida a identificação funcional de todas as pessoas que eventualmente se apresentarem como fiscais;

7) Pela inclusão, no edital da próxima AGE, de autorização para que o Departamento Jurídico do SINDIFISCO ajuíze ação contra o Plano de Carreira da categoria.