Reunião com a Administração
Em pauta: questões do interesse da categoria

Na tarde da última sexta (8), a diretoria do SINDIFISCO reuniu-se com o subsecretário da Receita Estadual, Pedro Meneguetti.

Plus (prêmio por produtividade)

Transparência no cálculo
A diretoria ressaltou, conforme já solicitado através de ofícios, a importância de maior transparência no cálculo do plus, com extrato pormenorizado e memória de cálculo do prêmio por produtividade de todos os servidores. O subsecretário ponderou sobre as dificuldades de implementação desses controles no início do processo, afirmando que os fiscais com dúvidas devem procurar o Setor de Pagamento da SRH (Lourdes). Disse, ainda, que irá estudar uma forma de viabilizar essa reivindicação.

Pagamento do prêmio para novos fiscais
O subsecretário afirmou que, pelo conceito do prêmio, é imprescindível que o funcionário tenha sido avaliado. Segundo o entendimento da SRH, o primeiro período aquisitivo para percepção do plus pelo fiscal novato é o trimestre no qual ele completar dez meses de efetivo exercício e tiver concluída a primeira etapa de sua Avaliação Especial (própria de funcionário em estágio probatório).

Licença-maternidade e licença-saúde
O SINDIFISCO demonstrou que a servidora afastada por licença-maternidade e aqueles que se afastarem por um maior período são penalizados duplamente. Além de não fazer jus ao plus no período do afastamento, posteriormente, caso seu afastamento total no ano civil exceda 185 dias (férias férias-prêmio e afastamentos somados), eles não serão avaliados. Não sendo avaliados, não recebem o prêmio até a próxima avaliação. O subsecretário afirmou que o assunto já está sendo estudado e que uma proposta de adequação será levada à Seplag, de tal forma que a não percepção do plus fique limitada ao período do afastamento.

Erros nos cálculos (trimestre outubro/novembro/dezembro 2004)
Apesar do SINDIFISCO argumentar que o servidor não pode ser penalizado em virtude de erro cometido pela SEF (CPD) no cálculo do plus de diversos servidores e insistir no reembolso através de Ordem de Pagamento Especial, o subsecretário afirmou que tal situação somente será regularizada quando houver o pagamento do próximo plus.

Descontos indevidos nos contracheques
O SINDIFISCO reivindicou a regularização do pagamento de 38 servidores que foram prejudicados com descontos indevidos no último contracheque. O subsecretário garantiu que haverá ressarcimento através de uma OPE (Ordem de Pagamento Especial) até o dia 15 de abril.

Auxílio-transporte
O SINDIFISCO reivindicou auxílio-transporte (DelegaciaèPF) para os servidores que trabalham em Postos de Fiscalização, a exemplo do que já ocorre em outros estados. O subsecretário disse que vai estudar o assunto.

Férias-prêmio
Sob a alegação de que o funcionário tem direito de escolher quais férias deseja utilizar, o SINDIFISCO reivindicou que a injustiça conseqüente do critério de poder se retirar somente na ordem de aquisição (as mais antigas primeiro) fosse corrigida. O subsecretário afirmou que vai tratar desse assunto na próxima reunião com a Seplag.

Remoção
A fim de que os fiscais que conseguiram remoção possam fazer planejamento pessoal, o SINDIFISCO solicitou a divulgação de quando irá ocorrer a publicação dos atos de remoção. O subsecretário afirmou que deverão ser publicados nesta semana.

Invasão de atribuições
Diante da gravidade da situação, o SINDIFISCO cobrou uma posição firme da Administração frente a essa questão, além de exigir que os limites das atribuições dos Gestores Fazendários (GEFAZ) fossem esclarecidos aos gerentes.

Banco de Horas
O decreto só sairá após retorno da consulta à Advocacia Geral do Estado. Enquanto isso não ocorre, a SEF se comprometeu a enviar uma orientação para as unidades para que elas mantenham a situação como está (compensação dentro do próprio mês), até que se tenha a resposta à consulta.

Quanto à polêmica em torno dos feriados e pontos facultativos, o SINDIFISCO pede aos colegas que fortaleçam a mobilização, discutindo o assunto em suas unidades e encaminhando e-mails à Administração. O Sindicato também informa que, em breve, realizará reunião para discutir novamente o assunto.

Carreira
O subsecretário informou que não há, ainda, nenhum estudo sobre tabelas de vencimentos e regras de enquadramento, mas se comprometeu a comunicar ao Sindicato assim que houver alguma novidade sobre o assunto. A previsão é que isso só ocorra no final do ano ou início do próximo.

Imagem da fiscalização
O SINDIFISCO recebeu denúncia de que alguns jornais do interior do Estado estão veiculando matérias com conteúdo que denigre a imagem da fiscalização. O Sindicato noticiou o caso à SEF e solicitou manifestação em defesa da categoria. O SINDIFISCO também está reunindo todas as referidas matérias e, de posse dos documentos, tomará as medidas judiciais cabíveis.

Acidentes e multas com veículos da SEF
O Sindicato reivindicou que fossem arquivados todos os processos referentes a acidentes envolvendo servidores em exercício de suas atividades com veículos da SEF. Relatou, ainda, o absurdo que está ocorrendo do Estado ir à Justiça antes da conclusão do contencioso administrativo, argumentando que esses processos só deveriam tomar este rumo após análise e julgamento do Tribunal de Contas.

O subsecretário afirmou que a Auditoria Setorial está organizando essa matéria. O SINDIFISCO insistiu para que os processos fossem arquivados depois de análise e parecer da respectiva Superintendência Regional. A Administração comprometeu-se a analisar essa questão.

Quanto às multas, o SINDIFISCO reivindicou que aquelas relacionadas à atividade do fiscal, tais como estacionamento em faixa azul etc, sejam canceladas.

Veja, abaixo, como funciona, agora, o processo de sindicância interna e ressarcimento ao erário.
Após edição da resolução nº 3598 de 3 de dezembro de 2004, o procedimento de sindicância interna e de ressarcimento ao erário e a instauração da Tomada de Contas Especiais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda passou a ser:
		Instauração de Sindicância preliminar informativa em relação à ocorrência;
		O titular da Unidade Administrativa após encerramento da Sindicância encaminhará os autos a Auditoria Setorial (AS);
		Confirmado os indícios, ou comprovados os fatos, a AS procederá os seguintes encaminhamentos:
		1- À unidade de origem para que sejam adotadas e formalizadas medidas quanto ao ressarcimento ao erário; 2- Na ausência de ressarcimento, o processo será encaminhado novamente para a AS para os procedimentos de instauração da Tomada de Contas, onde uma comissão especial será instituída com a finalidade de apurar fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar o dano causado ao erário;
		As conclusões da Tomada de Contas Especiais serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de instrução e julgamento;
		Sendo julgado, pelo Tribunal de Contas, o agente o responsável pelo dano, caberá ao Ministério Público propor a ação para o ressarcimento do dano ao erário.

A Diretoria