DIREITO DE RESPOSTA

O SINDIFISCO-MG esclarece que o jornalista Nairo Alméri cometeu equívocos em sua coluna ("Desvendando contracheques e fortunas dos servidores", Economia, 24/01). Não há pagamento de salário que não esteja fundamentado em Lei. Imaginar ilegalidade nestes pagamentos significa dizer que o órgão responsável por eles - a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) - não está cumprindo com o seu principal dever. O salário base do fiscal é de R$5.300,00, conforme edital do último concurso, realizado em 2004; qualquer acréscimo a esse valor é fruto de desenvolvimento na carreira e de incidência legal de adicionais por tempo de serviço, variando portanto de servidor para servidor.

Os fiscais têm os mesmos deveres dos demais servidores do Estado e cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Não há previsão legal para que o servidor fiscal possa ficar sem trabalhar por ter cumprido a meta de trabalho, que aliás é aferida somente após o término do trimestre civil a que se refere. O valor da remuneração de cada servidor fiscal está vinculado basicamente à assiduidade, à pontualidade, à qualidade do serviço executado e ao cumprimento das metas de trabalho, que não são metas de arrecadação mas de desenvolvimento de certas atividades e/ou roteiros de fiscalização. O salário do servidor fiscal não depende, portanto, do valor global dos tributos arrecadados pelo Estado em função das autuações eventualmente realizadas pelo servidor ao longo do trimestre civil.

O SINDIFISCO-MG nunca criou empecilhos para que o Estado aferisse a compatibilidade entre o patrimônio pessoal dos servidores e os respectivos rendimentos. Apesar das condições adversas de trabalho, nós, fiscais de tributos, trabalhamos diuturnamente no combate à sonegação e aos crimes dela decorrente (lavagem de dinheiro, narcotráfico, adulteração de mercadorias, roubo de cargas, corrupção e outros), contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Cumprimos, com dignidade a nossa verdadeira função social, provendo os cofres públicos dos recursos necessários para a implementação de políticas sociais (saúde, educação, segurança, saneamento básico, emprego) tão desejadas pela sociedade.