REMOÇÃO: mais um problema da estrutura implantada
no início do governo Aécio
SINDIFISCO de olho na democracia e transparência do processo

A Reforma Administrativa, implantada no governo Aécio Neves, criou, problemas crônicos, que se refletem até no momento atual com o processo de lotação/remoção.

Desde o início, a Diretoria do SINDIFISCO assumiu o compromisso de acompanhar todo o processo de remoção e mobilizar os colegas para que os critérios sejam objetivos, democráticos, transparentes e justos.

Conforme consta da Resolução 2.883, de 27 de novembro de 1997, artigo 4º, para efetivação das movimentações, são considerados tempo e avaliação de desempenho.

A remoção
Segundo informações da SUFIS/SRH, será feito um ranking com a pontuação de todos os servidores, que farão sua opção através de requerimento, indicando três unidades. 220 vagas serão disponibilizadas no total e a relação das unidades/vagas ainda será divulgada.

Os problemas

A Resolução 3.548, de 30.08.04, estabelecia os QECM (Quadros Específicos de Cargos Mínimos). Já havíamos alertado para um problema que poderia causar injustiças: o servidor que teria condições de ser removido, poderia perder seu direito por causa do QECM. Em reuniões com a Administração (SRH, SUFIS e outros), buscando preservar o interesse público e os direitos dos servidores, lutamos para que fosse mantido o acordo inicial e conseguimos a alteração. No dia 18 de janeiro, foi publicado no Minas Gerais a Resolução 3.619 determinando, no artigo 4º, que nesse processo de remoção não será observado o QECM.

Com o fim dos QEC nas AFs, a lotação nas Superintendências Regionais e a classificação nas Delegacias Fiscais, não está claro qual será o critério de alocação dos servidores nas Delegacias e Postos Fiscais.

Os avisos e resoluções recentes criaram um clima de insegurança na fiscalização. Como ter a lotação nas mãos do Superintendente Regional e/ou Delegados Fiscais, podendo no futuro estar sujeito a arbitrariedades e as mais variadas ingerências políticas? Embora acreditamos que os atuais colegas que ocupam os cargos não teriam este comportamento!

Além disso, houve dúvidas dos servidores interessados no processo de remoção de que seriam prejudicados pela permanência dos fiscais residentes. Para esclarecimento da categoria, o SINDIFISCO realizou uma reunião, com a presença dos fiscais de Contagem e Betim, com o diretor da SUFIS, Gilberto Ramos, que garantiu que as vagas dos fiscais residentes não retirariam vagas da remoção.

Transparência, democracia e justiça
O processo de remoção, com critérios subjetivos, não garante os princípios fundamentais enumerados acima. Veja por que:

O processo é obscuro: ao fazer uma opção por uma Superintendência e devida Delegacia Fiscal (DF), o servidor deveria saber, previamente, onde será seu exercício, se em Posto Fiscal ou DF.

Não há justiça e democracia: ao fazer a opção via requerimento, indicando três opções, se não houver vaga em nenhuma das opções, o servidor não terá seu pedido atendido, entretanto outro servidor com classificação inferior no ranking poderá ser contemplado na sua frente.

Falta de transparência: o processo deveria ser pessoal e ao vivo, com um painel indicando as vagas, e os servidores sendo chamados, um a um, de acordo com sua classificação no ranking de pontuação. Isto porque se o fiscal está na cidade "X" e escolhe "Y", automaticamente será aberta uma vaga na cidade "X" que pode interessar a outros servidores. Salientamos, ainda, que os funcionários de Postos Fiscais serão lotados nas Superintendências, com classificação nas Delegacias, não tendo garantia de onde será seu local de exercício, ou seja, são obrigados a fazer o que chamamos de "opção no escuro".

Aviso 113, de 18 de janeiro de 2005
Os problemas para os Fiscais Residentes
Havia um compromisso informal da Administração de, ao extinguir o QECM das AFs, garantir a permanência dos fiscais residentes - que são os que estavam lotados nas AFs que tiveram os QECM extintos - em suas AFS de origem. Entretanto, com a Resolução 3.619, que alterou a Resolução 3.548, e o Aviso 113, os servidores que trabalhavam nas antigas AFs seriam obrigados a fazer opção para a Delegacia mais próxima, sem nenhuma garantia de que permaneceriam nos seus atuais locais de trabalho.

O local de trabalho e residência do servidor é tão importante quanto o seu salário e outros direitos e isto pode refletir no futuro de nossa vida profissional, pessoal e familiar. Uma carreira típica de Estado, com poder de polícia, deve ter o mínimo de garantia do local onde vai exercer sua função.

Após reuniões, o SINDIFISCO obteve o compromisso da SUFIS de que, apesar da publicação da nova Resolução, sairia uma norma, com prazo indeterminado e devida publicidade no diário oficial, com a manutenção do acordo que permitia que os funcionários residentes permanecessem nas devidas unidades, desde que residissem naquelas cidades e exercessem suas funções nessas unidades desde 2003.

RESULTADO: Saiu publicado, hoje, no Minas Gerais, COMUNICADO da SUFIS garantindo a permanência dos fiscais residentes.

Discussão coletiva
Diante do exposto, o caminho é a discussão e luta coletiva para:

Para que seja garantido através de norma mais consistente (resolução) o compromisso acordado com os fiscais residentes na época da Reforma Administrativa. Sabemos que existe potencial de receita sonegada nos diversos locais e que os fiscais residentes trabalham não só com os contribuintes de seu município, mas de uma região de circunscrição daquela Delegacia.

Para que, aos funcionários que estão em Postos Fiscais obrigados a fazer opção para DF, sejam dados garantia de permanecer no mesmo local.

Para que todos os funcionários interessados no processo de remoção sejam reunidos para acompanhar escolha por escolha - uma remoção para um local, abre uma outra vaga -, evitando que funcionários com ranking inferior passem na frente. Dessa forma, estariam garantidos os princípios de objetividade, democracia, justiça e transparência.

Por último, para que o servidor tenha as garantias mínimas de lotação, classificação e exercício, não sendo submetido a arbitrariedades e ingerências políticas e econômicas.

A Diretoria