COLEGA FISCAL,

Tendo em vista que no Edital Seplag Nº 01/2004, de realização de concurso público para provimento de cargos das classes de TTE (600 vagas) e AFTE (200 vagas), publicado no Minas Gerais em 3 de julho de 2004 e republicado em 7 de julho, as atribuições do TTE invadiram a esfera de atuação dos fiscais e agentes fiscais, o SINDIFISCO impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Embora não tenha sido concedida a liminar, o despacho do desembargador-relator reconhece a argumentação do nosso pleito. "Este tipo de raciocínio externado é um indicativo, em tese, de que as razões de fato e de direito que fundamentam o mandado têm grande chance de serem acolhidas. Estamos confiantes de que, quando no julgamento do mérito, o Tribunal de Justiça irá reconhecer um vício de origem insanável", analisa Humberto Lucchesi, consultor jurídico do SINDIFISCO.

O edital foi retificado em 30 de julho; no último sábado, 28 de agosto, fomos surpreendidos com nova alteração.

COMPARE ABAIXO AS ATRIBUIÇÕES ATUAIS DO TTE
COM AS PREVISTAS NA ÚLTIMA RETIFICAÇÃO DO EDITAL.

ATUAIS ATRIBUIÇÕES LEGAIS	.	EDITAL (RETIFICAÇÃO)
Exercer atividade de apoio administrativo no campo da fiscalização, tributação e arrecadação;		Exercer atividades qualificadas em nível superior de ensino em apoio às áreas de Tributação, Fiscalização e Arrecadação; Exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas Superintendências Regionais da Fazenda e nas Unidades Centrais da Secretaria de Estado de Fazenda; Desenvolver atividades relativas ao controle de arrecadação de tributos estaduais, à organização e controle de contribuintes e de recolhimento de tributos; Orientar contribuintes sobre matéria tributária; auxiliar no levantamento de dados econômicos e financeiros para elaboração de programa de controle de contribuintes; Auxiliar no desenvolvimento de mecanismos que favoreçam a consistência e a credibilidade das orientações tributárias, de forma a apoiar as ações e medidas fazendárias que visam dinamizar o desempenho dos setores econômicos e sociais do Estado; Auxiliar no desenvolvimento de atividades preparatórias à ação fiscalizadora, sob supervisão direta e permanente de funcionário ocupante de cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE ou Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, observadas as restrições legais; Exercer outras atividades que vierem a ser estabelecidas em lei específica que redefina as atribuições do cargo.
Controlar atividades relativas à arrecadação de tributos estaduais;
Proceder a levantamentos da dívida ativa para efeitos de cobrança;
Orientar contribuintes sobre incidência tributária;
Organizar e controlar cadastro de contribuintes, quadros de recolhimentos fiscais e tabelas de preços de produtos "in natura" e industrializados;
Preparar, promover e controlar o pagamento do servidor público estadual jurisdicionado na área da Superintendência.
.

O edital extrapola as atribuições legais do cargo de TTE num total desrespeito ao Legislativo que ainda não aprovou o polêmico PL 1.346/03, que está sendo novamente discutido na Assembléia.

A DIRETORIA