O Projeto de Lei, que dispõe sobre a incorporação de parcela da GEPI aos vencimentos e sobre os adicionais por tempo de serviço (adquiridos entre 4 de junho de 1998, EC 19/98, a 15 de julho de 2003, alterado pela EC 57/03), encaminhado pela SEF à SEPLAG, deverá ser enviado em breve - segundo afirmação da Administração - para a Assembléia Legislativa do Estado (ALMG).

A incorporação é uma antiga reivindicação da categoria, antes mesmo da Emenda Constitucional 57/03, da Reforma Administrativa.

Conforme consta do projeto, aos valores da tabela de vencimentos em vigor, fica incorporado o equivalente a 60% da GEPI da seguinte forma: para os cargos de FTE e AFTE sobre a base de 10.000 pontos GEPI; para os cargos de provimento em comissão sobre a base do limite regulamentar atualmente pago.

Ao contrário do que foi acordado na Reforma Administrativa do Governo, os adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios, trintenário) passam a ter natureza de vantagem pessoal.

Em relação à nossa política salarial, o projeto dispõe sobre um reajuste virtual: "o valor da GEPI será ajustado anualmente na mesma proporção em que a arrecadação verificada no perÍodo for superior à observada no período anterior, em bases reais e acrescida do índice de crescimento econômica do exercício, ainda que estimado".

A Diretoria do SINDIFISCO já entrou em contato com a SEPLAG para conhecimento da data de envio do projeto à ALMG e está aguardando o retorno. Portanto, vamos ficar atentos e mobilizados.

Unidade e coesão na luta por uma política salarial
que atenda às nossas reivindicações.

A DIRETORIA