O Tempo, 29 de janeiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Entra Aspas - Pág. 19

Choque de gestão?

Publiquei em minha primeira coluna deste 2011 em O TEMPO texto apontando a aberração político-administrativa que vigora atualmente no Estado: o artifício das leis delegadas que vem sendo usado pelo governador Antonio Anastasia. Os mineiros começam agora a sentir os primeiros efeitos dessa distorção.

As leis delegadas permitem ao governador legislar em uma série de temas. Além do fato de ser uma prática dos governos do PSDB em Minas, elas significam dispensar a aprovação da Assembleia, justamente o Poder apropriado para fazer o debate e representar a sociedade na discussão das leis. É como se Anastasia estivesse unificando os Poderes Executivo e Legislativo, quando a Constituição determina que eles têm atribuições distintas.

A mais recente proeza do governador mineiro foi criar, via lei delegada, mais de mil cargos comissionados para os próximos quatro anos. São precisamente 1.314 cargos cujo preenchimento se dá sem concurso público. Em 60% dos casos, a nomeação é imediata. Após três semanas à frente do Palácio da Liberdade (mantenho o nome da antiga sede do governo porque liberdade é algo arraigado ao DNA mineiro), Anastasia já inchou a máquina pública de Minas.

O acréscimo de funcionários sem concurso na máquina representa 7% no total de cargos comissionados no Estado. Será que a decisão integra a política de choque de gestão criada pelo ex-governador, agora senador eleito Aécio Neves? Infelizmente, a prática de preencher cargos sem concurso público, elevar os gastos com propaganda à custa do erário e governar por decreto (ou leis delegadas) são marcas da gestão Aécio. Mas também dos governos tucanos como um todo.

O choque de gestão, apresentado ao país como fórmula "miraculosa" de governar, é na verdade uma combinação entre a demissão de quadros públicos, a contratação de serviços terceirizados - o que desvaloriza importantes carreiras do Estado e transforma os funcionários públicos em vilões da má gestão - e o corte de gastos e de investimentos, principalmente nas áreas sociais. O quadro se completa com a propaganda excessiva.

A "fórmula" tucana foi adotada em São Paulo, ainda que com outro nome, pelo ex-governador José Serra, é mantida pelo atual, Geraldo Alckmin, e foi assumida orgulhosamente pela ex-governadora Yeda Crusius no Rio Grande do Sul. É levada para todos os locais onde os tucanos governam.

É preciso pressionar o governador a abandonar o uso das leis delegadas e a administrar o Estado como os demais governadores: aprovando propostas nas assembleias legislativas. Fazer valer o princípio da separação dos Poderes que a Constituição determina é, sem dúvida, a melhor opção.

Situações como essas comprovam a urgência na aprovação das reformas política e administrativa, para que o preenchimento de cargos de confiança seja feito somente com funcionários de carreira. Exatamente como o PT defende desde 1988, quando dos debates da Constituição brasileira.