O Tempo, 26 de fevereiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 9

Crédito consignado

Cade apura monopólio do BB

Banco tem até 16 de março para enviar esclarecimentos sobre contratos
QUEILA ARIADNE

Punição. Se BB não entregar explicações no prazo, estará sujeito a multa de R$ 5.000 ao dia
Cerca de 40 dias depois de o Banco Central soltar uma circular proibindo os bancos de firmarem novos contratos de exclusividade na oferta de crédito consignado para servidores públicos, agora é a vez do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entrar no combate à prática. O órgão determinou ao Banco do Brasil (BB) que envie, até o dia 16 de março, informações a respeito da denúncia de que a instituição financeira teria cometido práticas anticompetitivas em operações de crédito consignado de diversos Estados e municípios. Caso não responda dentro do prazo, o banco estatal terá que pagar multa diária de cerca de R$ 5.000.

Com essa solicitação, o Cade passa a ingressar efetivamente em um processo que já dura oito meses. "O fim da exclusividade em novos contratos feitos a partir de janeiro já foi resolvido com a circular do Banco Central. Agora, essa atitude do Cade de investigar faz parte da nossa luta para derrubar a exclusividade em contratos assinados no passado, antes da proibição do BC", explica o advogado que representa a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Vicente Bagnoli.

Na sessão plenária da última quarta-feira, o conselheiro relator, Vinícius Carvalho, questionou os colegas sobre a possibilidade de tornar público o caso, que até o momento estava sendo tratado como confidencial pela autarquia.

O Cade deseja discrição porque, oficialmente, não há qualquer processo instaurado até o momento. A ação de Carvalho em relação ao BB, no entanto, se encaixa como um procedimento de averiguação preliminar. Na avaliação informal de alguns conselheiros, o Cade "reconheceu a sua competência e com a decisão instaurou o caso". Para o procurador-geral do conselho, Gilvandro Vasconcellos, no entanto, ainda é cedo dizer que o órgão está chamando, com a solicitação de Carvalho ao BB, a questão para si.

O tratamento delicado dado a esse processo tem uma explicação. É que a denúncia foi feita pela Fesempre em junho do ano passado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Ocorre que a SDE se recusou a realizar a instrução do caso, porque um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que o órgão não seria o mais adequado para tratar de casos provenientes do setor financeiro, o que caberia ao BC. O Cade também entrou em contato com o BC há dois meses, mas até o momento não recebeu retorno. (Com agências)

Minas Gerais

MP revogou exclusividade da instituição

O Banco do Brasil é a instituição financeira que tem mais contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado a Estados e prefeituras. Em dezembro de 2009, o BB chegou a pagar R$ 320 milhões ao governo de Minas para ter condições diferenciadas na concessão do empréstimo com desconto em folha. Entretanto, após recomendação do Ministério Público do Estado, o decreto que regulamentaria o acordo foi revogado. Segundo o governo, os R$ 320 milhões não foram devolvidos porque o acordo incluía outros pontos que foram cumpridos.

O MPE também atuou fortemente e conseguiu que várias prefeituras cancelassem os contratos de exclusividade com o BB e outros bancos. (QA)