O Tempo, 15 de fevereiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 3 Contas públicas.Executivo gasta 48,61% com servidores, enquanto legislação federal prevê teto de 46,55% Governo de Minas descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal Anastasia
argumenta que os pagamentos de aposentados não contam
no cálculo O governo de Minas gasta, atualmente, 48,61% da sua receita com a folha de pagamento de servidores, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, se o montante ultrapassa 46,55%, o Estado fica proibido de aumentar vencimentos, contratar servidores ou criar cargos. O Executivo atingiu esse patamar após ter concedido, no ano passado, aumento de 10% para funcionários e de reestruturar o plano de carreira dos servidores da educação. Somado a esse aumento de despesas, o governador Antonio Anastasia (PSDB) publicou, no último dia 22 de janeiro, a Lei Delegada de número 182, que cria 1.312 novos cargos comissionados - o que, segundo prevê a LRF, não poderia ser feito, haja vista que o Estado já gasta mais de 46,55% de seu orçamento com a folha de pessoal. O governo de Minas admite que gasta 48,61%, porém não reconhece que todo esse montante se refere a despesas com pessoal. Amparado por uma portaria, editada no ano passado, o Estado alega que os gastos com aposentados e pensionistas, estimados em R$ 4 bilhões por ano, não precisam ser incluídos no cálculo. "Tivemos uma modificação da portaria mudando os critérios. Então, a partir do dia 1º de janeiro, pela mudança, que é a retirada dos aposentados, nós estamos cumprindo a LRF", afirmou, ontem, Antonio Anastasia. Seguindo essa nova metodologia empregada pelo governo mineiro, o comprometimento do Estado com pessoal atingiria 37,16%. A assessoria do Tesouro Nacional, porém, informou que, para o fechamento dos cálculos de despesas, com vistas à LRF, aposentados e pensionistas devem ser incluídos na lista de pessoal. Novamente questionada pela reportagem, a assessoria de imprensa do governo reiterou que se baseia na portaria que exclui, no entendimento do Estado, os gastos com aposentados e pensionistas de seu orçamento com a folha de pessoal. Lei federal. Especialistas em direito econômico ouvidos por O TEMPO, no entanto, afirmam que nenhuma portaria tem valor maior que uma lei federal. Segundo eles, o artigo 18 da própria LRF é claro ao rogar que as aposentadorias fazem parte dos gastos com pessoal. "Entende-se como despesa com pessoal: o somatório de gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com qualquer espécie remuneratória", diz o artigo 18 da LRF. Questionada mais uma vez, a assessoria de imprensa
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão divulgou nota afirmando
que "Minas encerrou o exercício financeiro de 2010 com
R$122,58 milhões" disponíveis em caixa, "algo
que não ocorria há pelo menos duas décadas".
Segundo a secretária da pasta, Renata Vilhena, o objetivo é fazer
com que o Estado não volte ao déficit fiscal. Orçamentos Outros quatro Estados estão com restrições Descontrole em contratações e na concessão de reajustes aos servidores levaram outros quatro Estados a ultrapassarem o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além de Minas, os outros Estados que hoje convivem com o limite da LRF são Paraíba, Goiás, Rio Grande do Norte e Alagoas. Porém, há outros, como Paraná, Acre e Tocantins, que estão próximos de chegar a esse limite. A situação mais grave, hoje, é na Paraíba. O governador Ricardo Coutinho (PSB) herdou uma folha de pagamento que consome 55,41% da receita corrente líquida, de acordo com informações do jornal "Folha de S. Paulo". Outro Estado com problemas no caixa é o Rio Grande do Norte, onde os gastos com pessoal consomem 48,8% da receita, que é de R$ 5,3 bilhões mensais. (Da Redação) Secretariado Tucano define metas para as áreas sociais O governador do Estado, Antonio Anastasia (PSDB), reuniu ontem parte do seu secretariado, ligada principalmente à área social, para determinar que ações conjuntas entre as pastas sejam fomentadas no seu governo. "Não estamos mais na época de realizar projetos isolados e que não se articulam. O grande objetivo dessa reunião, que foi uma mensagem muito clara do governador, é de que precisamos de articulação, parceria e integração para que o nosso objetivo de combater miséria e superar a pobreza em Minas Gerais seja algo concreto e factível", afirmou o assessor do governador para assuntos sociais, Marcelo Garcia. Anastasia recebeu, também ontem, o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Duarte Nogueira (SP), e os deputados mineiros da bancada tucana, e afirmou que o governo do Estado vai contar com os parlamentares "para as demandas importantes para Minas". "Vamos trabalhar sempre integrados e não há dúvida de que os projetos importantes terão o respaldo da nossa bancada", afirmou. (MJN) Requerimento Governista se junta à oposição O deputado estadual governista sargento Rodrigues (PDT) foi o 24º parlamentar a assinar requerimento do bloco de oposição da Assembleia Legislativa de Minas para apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) estadual, que prevê a revogação das leis delegadas. São necessárias 26 assinaturas. Os outros 23 nomes foram de deputados da oposição. "Assinei o requerimento porque acho muito importante um debate sobre o assunto. Uma das questões essenciais é discutirmos até que ponto as leis delegadas são boas para o Parlamento", afirmou Rodrigues. Hoje, o bloco se reúne para acertar detalhes da pauta da visita da secretária estadual de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, no próximo dia 1 ° de março, à Assembleia. A secretária foi convidada para dar explicações sobre as leis delegadas. De acordo com Rogério Correia (PT), líder da oposição, haverá vários questionamentos, o que inclui, além das leis delegadas, a criação do Escritório de Prioridades Estratégicas do governo. Para ele, trata-se de uma estrutura paralela, ligada diretamente ao governador, "com objetivos políticos e eleitoreiros". Segundo o líder da maioria, deputado Luiz Humberto (PSDB), "ninguém melhor do que Renata Vilhena" para dar explicações sobre as leis delegadas. "Faz parte do trabalho da oposição questionar, mas a secretária está pronta a responder", afirmou. (Renata Matta Machado) |
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