O Tempo, 15 de outubro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 4

EXECUTIVO

Data-base de todo o funcionalismo será em outubro

O governo de Minas enviou ontem, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece o mês de outubro como data-base para a concessão de reajustes anuais às carreiras civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado. O projeto atende a uma demanda histórica dos servidores, já que, antes da definição do mês de outubro, as negociações salariais eram feitas individualmente com cada categoria.

A proposta prevê a concessão de reajustes salariais de 5% em outubro de 2011 e 5% em abril de 2012, para todas as carreiras do Executivo, com exceção daquelas que possuem políticas de recomposição específicas.

Segundo o projeto, os recursos destinados aos reajustes das categorias virão do aumento da arrecadação de impostos. O texto prevê que, no mínimo, 55% da ampliação da receita do Estado vão garantir os aumentos salariais em relação ao exercício anterior.

Todos os valores de impacto financeiro da proposta, de acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), estão em conformidade com os limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da receita corrente líquida.

Escolha. A escolha do mês de outubro como data-base, segundo a Seplag, ocorreu devido ao fato de que, em setembro, são concluídas as apurações da LRF para o segundo quadrimestre.

A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, explica que, nesse período, são estabelecidas as perspectivas fiscais para o fim do exercício em curso, o que, segundo ela, "possibilita maior clareza da capacidade financeira do tesouro estadual, em obediência ao ajuste fiscal mantido com a União por meio da Lei Federal 9.496".

A proposta, agora, passará por análise da Assembleia Legislativa, tramitando pelas comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, será preciso aprová-la em dois turnos pelos deputados.