O Tempo, 10 de março de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 4 Tramitação PT vai protocolar PEC para extinguir leis delegadas Para
Reginaldo Lopes, há abuso por parte dos chefes de Executivos estaduais Brasília. A Câmara dos Deputados deverá analisar em breve uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a figura jurídica das leis delegadas. Na próxima semana, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pretende protocolar a proposição, que tem um objetivo único: enquadrar o governo de Minas Gerais. Já na justificativa da PEC, Reginaldo Lopes cita números que, segundo ele, indicam o abuso do Palácio da Liberdade na utilização das leis delegadas. Entre 2003 e 2007, o governo mineiro editou 63 atos normativos dessa natureza, número que subiu para 67 no período que vai de 2007 a 2010. A PEC que será apreciada pelos parlamentares suprime o inciso IV do artigo 59 e o artigo 68 da Constituição Federal para extinguir a ferramenta que, na prática, permite ao Executivo estadual legislar sobre determinados temas, prerrogativa que, por origem, é da Assembleia. "As leis delegadas ferem o estado democrático de direito, desequilibram a relação harmoniosa entre os Poderes, é um cheque em branco", afirma Reginaldo Lopes, em uma referência direta ao governo de Antonio Anastasia, que, em pouco mais de dois meses, já editou seis leis delegadas para promover mudanças administrativas. "O governador não pode criar secretarias, cargos, mudar a estrutura do governo sem consultar o parlamento", disse Reginaldo Lopes, que atende a apelo do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas. O deputado federal também já ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com ações contra as leis delegadas de Anastasia. Outros Estados. "O problema é que esse modo PSDB de governar está se expandindo. Já temos abuso de leis delegadas em Alagoas e Goiás", denunciou Reginaldo Lopes, em uma referência aos Estados governados pelos tucanos Teotônio Vilela e Marconi Perillo. "Por isso, vamos entrar com a PEC para cortar pela raiz", disse. Indagado sobre a semelhança entre as leis delegadas e as medidas provisórias (MPs), amplamente utilizadas no governo federal pelo PT, Reginaldo Lopes desconversou: "A MP é mais democrática, ela tem prazo de validade e precisa da aprovação do Congresso, senão caduca", explicou o deputado. A autorização para a edição de leis delegadas pelo governo de Minas foi aprovada pela Assembleia mineira, onde o bloco de oposição, formado pelo PT e PMDB, é minoria. Comparação Críticas vêm da oposição e até mesmo da base Brasília. O líder da minoria da Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), critica a iniciativa de Reginaldo Lopes de protocolar a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue as leis delegadas. Para ele, a atitude é uma espécie de mea-culpa. O tucano disse que Reginaldo Lopes está tentando disfarçar o desconforto que sente ao ver a presidente Dilma Rousseff controlar o Parlamento por meio das medidas provisórias (MPs). Ela já editou quatro desde que assumiu. "O governo do PT só perde em autoritarismo para o período Vargas, conhecido pela edição de decretos-lei", avaliou o tucano, que enxerga na medida provisória o mesmo mal que Reginaldo Lopes atribui às leis delegadas: o impedimento do Legislativo de opinar sobre alguns temas e de elaborar leis. "A medida provisória tira do Congresso a discussão de temas importantes para o país. Já a lei delegada dá ao chefe do Executivo a liberdade para tratar apenas de ações do Executivo", analisou Paulo Abi-Ackel, para quem as mudanças pretendidas pelo governo de Minas demorariam mais tempo para serem concretizadas sem as leis delegadas. A PEC não encontra apoio nem mesmo dentro da base aliada da presidente. "Eu acho que o Reginaldo Lopes devia fazer uma PEC para acabar com as MPs", opinou o deputado federal Lincoln Portela, líder do PR na Câmara. "Primeiro, resolvia o nosso problema. Aí, depois, ele acaba com as leis delegadas". (TF) Remédio inadequado Especialista culpa o Legislativo Brasília. O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão desconfia da proposta de emenda constitucional que será protocolada na Câmara dos Deputados para acabar com a possibilidade de edição de leis delegadas. "É um remédio inadequado para o problema", afirmou o professor, que ainda fez uma comparação inusitada para ilustrar a proposição do deputado mineiro: "É mesma coisa que, para curar a doença, você resolver matar a pessoa que está enferma". Cristiano Paixão disse que "o instrumento em si (a lei delegada) não é ruim", mas que precisa ser utilizado com prudência. "O que não acontece em Minas Gerais", constatou o professor, após consultar as estatísticas constantes da justificativa da PEC de Reginaldo Lopes. "Mas, em nível nacional, não é diferente, Dilma Rousseff também abusa das medidas provisórias", analisou o professor, que culpa o Legislativo por frequente perda de suas prerrogativas. "O Executivo abusa desse instrumento porque o Parlamento deixa. Os deputados votam a delegação antes de ela entrar em vigor. Os parlamentares também precisam aprovar medida provisória para que ela não perca os efeitos", disse. Paixão não acredita que a PEC possa chegar longe, já que os governadores têm grande poder de barganha no Congresso. (TF) Tramitação
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