O Tempo, 10 de fevereiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 7

Legislativo.Na Câmara Federal e na Assembleia, deputados querem acabar com o mecanismo de delegação

Ofensiva contra leis delegadas

Parlamentares propõem a criação de emendas constitucionais

A oposição em Minas começa a fazer uma ofensiva contra as leis delegadas em nível federal e estadual. Em Brasília, o presidente estadual do PT, deputado federal Reginaldo Lopes, articula uma proposta de emenda constitucional (PEC), que extirpa o mecanismo das leis delegadas. Assim, os Estados que utilizassem o dispositivo iriam contra a Constituição Federal. Na Assembleia Legislativa, o bloco de oposição também quer propor uma PEC para derrubar a delegação de leis na Constituição do Estado.

Reginaldo Lopes garante que já tem as 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC na Câmara. Ele ainda quer conseguir o apoio de mais parlamentares. "Essas leis são um cheque em branco que é distribuído ao governador e são um mecanismo absolutamente antidemocrático. Quero que, na próxima semana, protocolemos essa PEC que estou propondo", afirma o parlamentar.

Já o bloco de oposição na Assembleia diz ter 23 das 26 assinaturas para propor a PEC e alterar a Constituição do Estado. "O que queremos é valorizar o Legislativo. O governador fez uma série de alterações, aumentou gastos e sequer fomos consultados", afirma o líder do bloco, deputado Rogério Correia (PT). A oposição na Casa tem 23 parlamentares.

RESPOSTA. O deputado estadual Mauri Torres (PSDB) disparou contra a iniciativa do bloco de oposição na Assembleia. Segundo ele, a ideia "vai na contramão do desenvolvimento de Minas". "Essa tal PEC não é propícia porque todas as leis delegadas que foram editadas até hoje reorganizaram o Estado e o colocaram como ele está hoje: aprovado pela sua população", disse o parlamentar.

Torres disse ainda que não acredita na aprovação da PEC em plenário. "Eu penso que todo mundo que é a favor do crescimento de Minas vai reprovar essa proposição. Isso é ser ‘a favor do contra’. É a tese do quanto pior, melhor. Não vamos compactuar com isso", criticou o parlamentar tucano.

Mais comedido que Mauri Torres, o governador Antonio Anastasia preferiu não comentar diretamente a PEC na Câmara dos Deputados que acaba com as leis delegadas. Apenas as comparou às medidas provisórias, muito utilizadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "A União federal tem a figura das medidas provisórias, por exemplo, que têm alguma semelhança", afirmou.

Deputados fazem "convite" à secretária

Os deputados que integram o bloco de oposição na Assembleia vão convidar pessoalmente a secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Renata Vilhena, para prestar esclarecimentos sobre as leis delegadas na sede do Legislativo.

Os parlamentares pretendem se encontrar com a secretária, na próxima quarta-feira, na Cidade Administrativa, quando farão o "convite" a ela. A ideia é que Renata vá à Casa na semana que vem.

Ontem, o bloco de oposição protocolou pedido de audiência com a secretária, para que o convite pessoal seja feito. "Ela precisa nos esclarecer as leis delegadas", afirma o líder da oposição, deputado Rogério Correia. (RF)