Hoje em dia, 8 de janeiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 2

Acréscimo de salário na Fazenda passa para 50%

Lei delegada eleva gratificação por cargo comissionado, que era de 30%
Amália Goulart

Os funcionários concursados do Estado de Minas Gerais que forem escalados para assumir cargos comissionados na Secretaria de Fazenda terão direito a receber o salário de origem e 50% da remuneração dos postos a que forem indicados, aumentando assim os vencimentos mensais.

A autorização foi publicada no Diário Oficial do Estado, o “Minas Gerais”, por meio da Lei Delegada 183. Antes, os funcionários recebiam o salário com mais 30% do valor pago pelo preenchimento do cargo comissionado. A medida vale para os servidores que não optarem pelo recebimento do salário integral da nova função. São diretores, superintendentes e assessores.

Em 2007, a tabela salarial destes funcionários, mencionada na Lei Delegada de ontem, apresentava remunerações que chegavam até a R$ 8.300, contando as gratificações especiais. O menor vencimento era de R$ 3.900. Os valores são maiores hoje devido aos reajustes pagos ao funcionalismo. Somente em 2010, o Governo concedeu aumento de 10% aos servidores.

Para aumentar o valor do benefício, o Governo alterou a Lei Delegada 176, que trata especificamente da remuneração para os concursados que assumirem vagas na Secretaria da Fazenda, como mostra o artigo primeiro. “O Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda... passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Delegada”, diz trecho da norma publicada em 2007. “A principal alteração refere-se à possibilidade de o servidor efetivo nomeado em função comissionada optar pela remuneração do cargo de origem mais 50% do valor do cargo em comissão. Antes, esse percentual, previsto na Lei Delegada 176, era de 30%”, diz a nota enviada pelo Estado.

A assessoria informou que 80% dos cargos comissionados são ocupados por concursados. A medida seria resultado “da política de profissionalização do servidor, que estimula sua qualificação, inclusive, para o desempenho de funções de direção, assessoramento e chefia”.

A Lei Delegada publicada na quinta-feira também promoveu alterações naquela sancionada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) no dia 20 de janeiro. Sete dias depois de promulgada, algumas medidas referentes à reforma administrativa foram alvo de mudanças. O Conselho Estadual de Comunicação Social, por exemplo, passou a ser subordinado administrativamente à Secretaria de Governo.

Em outra ponta, a nova Lei Delegada estende o direito ao Prêmio por Produtividade aos adjuntos ou vices dos órgãos e entidades da administração pública estadual do Poder Executivo. Na lei anterior, de 20 de janeiro, o benefício ficava restrito aos titulares das pastas.

Outra medida promulgada ontem foi a criação do cargo de diretor-geral da Escola de Saúde Pública. O salário é de R$ 8 mil. Para a assessoria de imprensa do Governo, a Lei Delegada corrigiu erros textuais e acertou detalhes da estrutura das pastas.

O próximo líder do PT na Assembleia Legislativa, Rogério Correia, questiona a edição da medida. Para ele, o Estado discrimina os servidores concursados dando privilégios apenas para uma determinada classe de funcionários. “Ele trata os funcionários de forma desigual. Aos apadrinhados tudo, aos demais, o rigor da lei. Os servidores estão sendo tratados como estorvo”, afirmou.

Correia informou que está em análise, pelo PT nacional, um estudo que pode desembocar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as medidas. A intenção é anular as leis delegadas que estão sendo publicadas desde o início do mês. “Está comprovado, pelas leis que foram editadas, que não tinha urgência nem emergência. Vamos juntar todas elas e apresentar no Tribunal de Justiça, onde já pedimos a suspensão. Além disso, o PT nacional deve entrar no STF”, adiantou.

Entre as medidas tomadas pelo Governo, desde o início das delegadas, está a criação de 1.314 cargos comissionados. De acordo com a secretária de Planejamento, Renata Vilhena, o impacto financeiro será de cerca de R$ 54 milhões por ano.