Hoje em dia, 19 de janeiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 3

PT no Supremo contra leis
LUCCA FIGUEIREDO

O PT contestará no Supremo Tribunal Federal (STF) as leis delegadas que dão ao governador Antônio Anastasia (PSDB) poderes para alterar órgãos da administração direta e indireta, por meio da criação, fusão e extinção de secretarias e mudanças nas atribuições de funcionários que ocupam cargos de confiança. O presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para pedir que o STF declare ser irregular todas as medidas tomadas pelo tucano até agora no Estado com o uso das leis.

A documentação já foi encaminhada pelo diretório estadual da legenda e, nos próximos dias, o PT deve acionar a Justiça. "O material já foi encaminhado ao presidente Dutra. Também houve irregularidades em Goiás. Ele vai acionar a Justiça para desfazer o que foi determinado pelos governadores dos dois estados", disse o presidente estadual petista, Reginaldo Lopes.

Paralelo à ação em Brasília, o partido também já acionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais com outra Adin. Se o texto for aprovado, todas as medidas já determinadas pelo governador poderão anuladas. Atualmente, a ação, apresentada no fim do ano passado, aguarda o parecer do relator, desembargador Armando Freire. "O governador Anastasia criou várias secretarias e abusou na hora de utilizar o poder que foi dado a ele. As mudanças não foram analisadas pela Assembleia", afirmou o deputado Rogério Correia.

Advogado sugere análise dos limites
De acordo com o advogado Sacha Calmon, se alguma das ações for aceita pela Justiça, todos os que foram contratados para ocupar os espaços criados nos dois governos perderão o cargo. "A medida é retroativa. É preciso avaliar de que forma a Lei Delegada, que é prevista na Constituição, foi empregada. Tem que examinar se os atos extrapolaram o limite determinado".

Além da questão judicial, o PT promete atacar em outra frente. A intenção é tentar barrar as leis delgadas com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia e outra na Câmara dos deputados. Já na abertura dos trabalhos das duas casas, no início de fevereiro, eles vão começar a colher assinaturas para o texto.

"Isso é um resquício da ditadura. Se conseguirmos aprovar a matéria em Brasília, ela valerá para todo o Brasil. O projeto já está sendo redigido e em breve vamos começar a pedir o apoio dos deputados", disse Lopes.

Ao mesmo tempo, Rogério Correia tentará acabar com a medida em nível estadual. Ele alega que a Lei Delegada foi usada para atender aos aliados tucanos com cargos. "Não há mais espaço para essas coisas nos dias atuais. É contra a democracia. Em Minas só serviu para tentar unir a base aliada do PSDB de olho em 2014". Para tentar derrubar a matéria em Minas, o PT terá de colher 27 assinaturas. Já na Câmara federal, é preciso o aval de 171 deputados.