Estado de Minas, 28 de fevereiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 6

Legislativo mineiro

Secretária vai explicar leis delegadas
Isabella Souto e Juliana Cipriani

Governo e oposição devem ter um debate acalourado amanhã cedo na Assembleia Legislativa. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, vai atender o pedido da oposição e comparecer às comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública para explicar as leis delegadas editadas pelo governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) em janeiro. Desde a abertura dos trabalhos no Legislativo, no início deste mês, o bloco de oposição formado por PT, PCdoB, PMDB e PRB vem insistindo em criticar os atos do Executivo.

Os parlamentares cobram explicações da delegação e de alguns pontos como a criação de um escritório de prioridades estratégicas para o estado. Os deputados estaduais põem ainda em dúvida a necessidade de uma nova estrutura e questionam a criação de 1,3 mil cargos comissionados no estado. No encontro de amanhã, os parlamentares querem saber também qual a necessidade desses novos cargos e os gastos previstos, pois acreditam que o governo poderia gastar com a folha mais que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O grupo de 23 deputados que integram o bloco da oposição também pretende propor uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a possibilidade de o Executivo formular leis delegadas. O PT e PCdoB mineiros já ajuizaram no Tribunal de Justiça uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra as leis editadas por Anastasia. As direções nacionais do PT e PCdoB também estudam a possibilidade de ajuizar uma adin no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nosso argumento é que as leis não preenchem os requisitos previstos na Constituição Estadual, que é a urgência e a emergência. Além disso, uma lei delegada não poderia mexer na carreira de servidor, e isso foi feito”, afirmou o deputado Carlin Moura (PCdoB). Esse argumento, aliás, foi usado no ano passado pela oposição, que votou contra durante a polêmica tramitação do projeto de resolução prevendo a delegação ao governador Anastasia para editar as leis, sem precisar do aval do Legislativo.

Discurso semelhante adotou o vice-líder do bloco da oposição, deputado Antonio Júlio (PMDB). “É preciso que haja uma emergência ou urgência para o governador editar leis delegadas. E não vimos nas leis elaboradas este ano nenhuma emergência ou urgência”, afirmou o vice-líder, que no ano passado votou contra a delegação ao governo.

O convite a Renata gerou uma verdadeira guerra de requisições. Do lado do governo, o deputado João Leite (PSDB) apresentou requerimento para convocar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para explicar uma medida provisória do governo federal que acabou levando, por meio de isenções de R$ 4,5 bilhões, a Fiat para Pernambuco. O tucano também quer chamar o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que seria indagado sobre a situação do Anel Rodoviário da capital em razão do alto número de acidentes.