Estado de Minas, 22 de janeiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Política - Pág. 7

Novo governo

Poderes para supersecretária

A reforma administrativa promovida pelo governo de Minas Gerais transformou a secretária de Estado do Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, em uma espécie de supersecretária. Caberá a ela presidir um “conselhão” que terá nas mãos as rédeas do orçamento do estado com poderes deliberativos e soberanos. Qualquer gasto adicional ou não previsto nas finanças terá de passar pela autorização da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, que terá a participação de outros seis secretários.

A nova estrutura do governo foi publicada ontem em lei delegada no Minas Gerais, para fazer adequações ao plano de governo de Antonio Augusto Anastasia (PSDB), reeleito em outubro. Nela, está prevista a Câmara, integrada pelos secretários de Fazenda, Governo, Casa Civil e de Relações Institucionais, além do advogado-geral, do controlador-geral e do diretor presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas.

Na prática, a palavra final é de Renata Vilhena. Como presidente, ela terá o voto de minerva nas decisões, que, segundo afirma, são soberanas, ou seja, não podem ser vetadas pelo governador. Ela também pode tomar medidas ad referendum, que terão de ser referendadas posteriormente pelos demais integrantes. Tudo o que envolver uma despesa não prevista, como um novo concurso público, criação de cargos ou benefícios, como vale-alimentação ou gastos com operações de emergência, passará pela caneta de Renata. A função, de acordo com ela própria, cabia antes ao vice-governador.

Conforme a Lei Delegada, a função da nova estrutura é a de “coordenar e integrar as decisões estratégicas de governo e deliberar sobre os atos de gestão que envolvam a ampliação da despesa com a implementação de políticas públicas, especialmente de recursos humanos, e com a alteração da estrutura organizacional da administração estadual”. Ainda conforme a Lei Delegada, “as competências e o escopo das deliberações da câmara serão estabelecidos em decreto”.

A exemplo do que fez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que inflou de poderes a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), para prepará-la para ser sua sucessora, as mexidas de Anastasia reforçam a tese de que a secretária seria um nome para concorrer ao governo mineiro em 2014, quando o tucano já não pode se candidatar novamente. Vilhena terá papel semelhante ao então vice-governador Anastasia, também de perfil técnico e que se filiou ao PSDB apenas um ano antes de concorrer ao posto do ex-governador Aécio Neves (PSDB).

Apesar das especulações, Renata Vilhena afirma que seu papel é apenas administrativo. “Não tenho nenhuma pretensão política, não sou filiada a nenhum partido. Sou uma servidora pública de carreira que tem um orgulho grande de fazer parte deste projeto desde 2003 (primeiro governo de Aécio). A diferença é que tive a oportunidade de trabalhar com o governador Anastasia há mais tempo, desde 1988”, disse. Coincidência ou não, o atual governador também foi titular da Seplag e, até bem pouco tempo, não tinha relações políticas.

Gestão ganha redes temáticas

A estrutura prevista na lei delegada também prevê um novo modelo de gestão, o estado em rede. Sem novos espaços físicos, foram criados instrumentos para integrar os diversos setores em áreas temáticas. O texto diz que, por decreto, o governador Anastasia “poderá integrar os órgãos e entidades da administração pública estadual em sistemas setoriais, os quais serão agrupados nas áreas temáticas básicas da função administrativa e da governança institucional do Poder Executivo; de planejamento, gestão e finanças; de direitos sociais e de cidadania; e de desenvolvimento sustentável, segundo o critério da finalidade prioritária de cada sistema”.

Segundo a lei delegada, as áreas de atuação do estado foram divididas em quatro: Apoio ao governo e às relações institucionais; Planejamento, gestão e finanças; Direitos sociais e cidadania (atendimento em saúde, educação e desenvolvimento de capital humano, desenvolvimento social, proteção, defesa e segurança); e Desenvolvimento Sustentável (infraestrutura, desenvolvimento rural, desenvolvimento sustentável e de cidades, tecnologia e inovação e identidade mineira).

Conforme a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, também são previstos instrumentos para permitir a participação da sociedade na administração estadual, como fóruns, comitês temáticos, audiências e consultas públicas. A lei delegada traz ainda algumas estruturas divididas, com a criação de subsecretarias, por exemplo a de gestão de pessoas, a de investimentos estratégicos e de gestão regional. Foi criado o escritório de prioridades estratégicas. A secretaria que atua no desenvolvimento dos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas se tornou permanente.

REAÇÃO O deputado estadual eleito Rogério Correia (PT), indicado líder da oposição na Assembleia Legislativa, afirmou que o partido vai anexar o texto publicado ontem no Minas Gerais à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela legenda no Tribunal de Justiça contestando a edição de leis delegadas no estado. O partido argumenta não haver, nas modificações feitas pelo governador Anastasia em outras leis delegadas publicadas em janeiro, urgência ou relevância, pré-requisitos necessários, segundo a legislação, para utilização do dispositivo. O deputado eleito disse ainda que o partido estuda a possibilidade de entrar com Adin também no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Delegada publicada ontem.

Entre as críticas do parlamentar está a criação do escritório de prioridades estratégicas. “Ele terá funções paralelas às das secretarias, o governo cria despesas e despreza a estrutura do estado que já funciona”, alega. Outra crítica é ao fato de não haver informação sobe os custos das mudanças. A secretária Renata Vilhena não informou os valores ou números de cargos criados. Segundo ela, a estrutura das secretarias ainda será publicada em leis editadas até o dia 31.