Diário do Comércio, 3 de junho de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação&Tributos - Pág. 28

Fim da guerra fiscal favorece Minas

Com a extinção dos incentivos de ICMS pelo Supremo, o Estado deverá atrair mais investimentos.
LÍDIA REZENDE.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de encerrar a guerra fiscal deve beneficiar Minas Gerais, aumentando o número de investimentos atraídos para o Estado. De acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Junior, o nivelamento tributário fará com que as qualidades de logística, mão de obra e infraestrutura existentes em Minas se sobressaiam. "Certamente, os investimentos privados serão destinados às localidades com mais preparo para recebê-los, e este é o caso do Estado", argumenta.

O fim da prática de concessão de isenções ou reduções de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos governos estaduais a empresas, determinado nesta semana pela Corte, tem como objetivo equiparar as condições fiscais oferecidas pelas unidades da Federação.

O STF julgou, na última quarta-feira, 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que concediam incentivos fiscais referentes ao ICMS a companhias e setores não contemplados em convênios interestaduais. As ações se referem ao Distrito Federal e aos estados do Paraná, Pará, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro.

Disputa - Os dois últimos, conforme já havia afirmado a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck, são os principais concorrentes de Minas Gerais. A disputa travada com o Rio de Janeiro seria ainda mais desleal porque, segundo a secretária, o Estado conseguia oferecer benefícios maiores em função da alta arrecadação obtida por meio dos royalties do petróleo.

A Secretaria de Estado de Fazenda(SEF) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o Executivo estadual apoia a decisão do Supremo e que, mesmo antes do julgamento, já adotava a política de não participar da guerra fiscal. Na opinião do secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, a medida reforça a necessidade da realização de uma reforma tributária pelo Congresso Nacional.

Gargalo - O vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Janir Adir Moreira, ressaltou que o principal gargalo é a existência de 27 legislações diferentes para o ICMS. "Isso provoca um aviltamento tributário e acaba incentivando o empresariado a deslocar o foco dos seus negócios em função dos benefícios, quando a decisão de investir deveria estar voltada para outros tipos de condições. A solução definitiva é a reforma tributária", enfatizou.

Conforme Dorothea Werneck já havia revelado ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, o Executivo estadual está preparado para atrair investimentos pós-guerra fiscal. Segundo ela, uma equipe composta por integrantes das secretarias de Desenvolvimento e da Fazenda e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) tem o objetivo de definir estratégias para serem apresentada aos potenciais investidores, destacando os principais atributos do Estado, principalmente logísticos.

Além disso, segundo a secretária, a política implementada pela SEF tem permitido a concessão de reduções de alíquotas sem acarretar perdas tributárias aos cofres públicos estaduais.