Diário do Comércio, 29 de fevereiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação - Pág. 26

Correção do IR abatida em 2012

Com reajuste de 4,5% da tabela, União deixará de arrecadar R$ 9,372 bilhões até 2014.

Brasília - O Imposto de Renda retido a mais nos três primeiros meses do ano será devolvido aos contribuintes em 2012, disse ontem o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa. Segundo ele, os valores descontados a mais antes da correção da tabela em 4,5% serão compensados na declaração de ajuste de 2011, que só será entregue no ano que vem.

De acordo com ele, o ajuste será automático e o contribuinte não precisará tomar providências para reaver o dinheiro. "O que foi retido a mais em janeiro, fevereiro e março será compensado. A conta fechará e ninguém precisará tomar providência."

O governo deixará de arrecadar R$ 9,372 bilhões por causa da correção. Segundo Serpa, o impacto fiscal será de R$ 1,612 bilhão em 2011, R$ 2,36 bilhões em 2012, R$ 2,58 bilhões em 2013 e R$ 2,82 bilhões em 2014. A renúncia em 2012, afirmou, incorporará a devolução do imposto retido a mais em 2011.

O subsecretário disse ainda que o percentual de 4,5% de correção pelos próximos três anos seguirá o centro da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Apesar de as metas para 2013 e 2014 ainda não terem sido fixadas, ele negou que a correção da tabela sirva de indicativo para a meta a ser definida pelo governo.

Serpa afirmou que a definição do centro da meta de inflação para corrigir o Imposto de Renda foi fruto das negociações entre o governo e as centrais sindicais. "Veremos o comportamento da economia nos próximos quatro anos. A inflação pode ficar acima ou abaixo da meta e, daqui até lá, os cálculos poderão ser refeitos, mas as novas metas de inflação estão fora da alçada da Receita."

Medida provisória publicada ontem no "Diário Oficial da União" corrigiu as tabelas do Imposto de Renda em 4,5% ao ano de 2011 a 2014. A faixa de isenção passou para R$ 1.566,61 em 2011, R$ 1.637,11 em 2012, R$ 1.710,78 em 2013 e R$ 1.787,77 em 2014. A medida também reajustou, no mesmo percentual, a isenção para aposentadoria e pensão de pessoas acima de 65 anos e os limites de dedução com dependentes, educação e o desconto simplificado.

Como a correção do Imposto de Renda só valerá a partir de abril, o imposto retido de janeiro a março seguiu a tabela antiga, cujo limite de isenção era de R$ 1.499,15. Segundo a Receita Federal, a devolução do imposto pago a mais ainda neste ano seria impossível porque as empresas não teriam como refazer as declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Declarações - Mais de 1 milhão de contribuintes já entregaram as declarações à Receita. A expectativa do órgão é que, até o final do prazo (29 de abril), 24 milhões de contribuintes prestem contas ao órgão.

A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.  obrigado a declarar que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25 em 2010.

Além disso, também é obrigado a declarar quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. Estão nesta categoria lucros e dividendos, poupança, aplicações financeiras, 13º salário, prêmios e juros pagos ou creditados de capital próprio, entre outras situações.

Ao fazer a declaração, os contribuintes têm a possibilidade de reduzir a carga fiscal. E isso pode ser feito de forma legal, sem risco de a declaração ser retida na malha fina. Usando as brechas dadas pela Receita, os contribuintes terão restituição maior ou pagarão menos após a entrega da declaração. Essas possibilidades são mais comuns no caso de contribuintes casados e nos casos em que os filhos também trabalham. (ABr e FP)

IOF de cartão compensará perdas

Brasília - O aumento de 2,38% para 6,38% na alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compras no exterior com cartão de crédito também tem viés arrecadatório, admitiu ontem o subsecretário de tributação e contencioso da Receita, Sandro Serpa. Segundo ele, o aumento previsto de R$ 802 milhões na arrecadação do tributo em 2011 servirá para compensar metade da renúncia fiscal decorrente da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física.

"Toda perda de tributo deve ser compensada pelo aumento da arrecadação em outros tributos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Serpa. " uma medida que vem sendo estudada há muito tempo pelo governo e o momento foi oportuno para isso. Mas não é só arrecadação, também tem outros benefícios", acrescentou.

Segundo Serpa, o aumento das compras no exterior tem impactado o balanço de pagamentos brasileiro e a medida também teria o objetivo de combater a apreciação cambial. "A medida decorre de preocupação da Fazenda com o cenário econômico e está dentro do escopo das medidas tomadas pelo governo. Não é a única medida e não é a solução para o problema, outras medidas cambiais serão tomadas", completou.

Além disso, o governo estaria preocupado com uma situação de eventual insolvência dos consumidores decorrente do aumento das compras internacionais. "Não está havendo insolvência, mas pode vir a acontecer. Essa é uma medida preventiva na linha de tentarmos evitar esse quadro", concluiu.

O subsecretário da Receita Federal explicou que alta do IOF para operações com cartão de crédito feitas no exterior começa a valer daqui a 30 dias. Mas ele esclareceu que a cobrança do IOF incide nas remessas de dólares feitas pelas administradoras de cartão de crédito.

Portanto, nada impede que as empresas de administração de cartão de crédito passem a embutir desde ontem o custo do IOF mais alto.

"O decreto que aumenta o IOF ordena a relação entre o contribuinte pessoa física e a operadora.  uma regra de mercado, depende da lei de mercado", explicou. Por isso, a chefe da divisão de imposto sobre o mercado financeiro da Receita Federal, Maria Consolação, recomendou que os contribuintes prestem atenção a partir de agora nos custos que as operadoras passarão a cobrar com a edição ontem do decreto.

Ato falho - O subsecretário da Receita Federal acabou cometendo um ato falho e confirmou que o governo estuda elevação do OF para empréstimos externos. Ao final da entrevista, questionado sobre um possível aumento do IOF, ele respondeu: "O governo não comenta medida em elaboração." Confrontado com o fato de que estava confirmando o estudo, ele fez um gesto afirmativo com a cabeça. (AE)

Bebidas: aumento médio de 15%

Brasília - O aumento médio na tributação das bebidas deve chegar a 15%, de acordo com a Receita Federal. Esse foi o percentual médio da correção dos preços de referência utilizados pelo Fisco para tributar cervejas, refrigerantes e água, segundo decreto publicado ontem no "Diário Oficial da União". "Não houve aumento de alíquota, mas dos preços de referência que estavam defasados desde 2008", alegou o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Sandro Serpa, que admitiu, no entanto, que o impacto médio na tributação deve ter a mesma proporção.

Segundo ele, a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para cervejas continua em 15%, enquanto para refrigerantes se manteve em 10%. Além disso, as chamadas bebidas frias pagam 9,5% de PIS e Cofins.

Com o aumento da tributação, que entra em vigor em 4 de abril, o governo espera um adicional de R$ 948 milhões na arrecadação de 2011. Com isso, somadas as receitas decorrentes do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compras internacionais com o cartão de crédito, a renúncia fiscal resultante da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será completamente compensada.

Serpa explicou que a tributação de bebidas era feita por meio de alíquotas fixas por litro do produto até 2008, mas essa metodologia onerava em maior peso os produtos mais baratos. Por isso, desde o fim daquele ano foi estabelecida uma tributação de acordo com os preços de cada categoria de produto no mercado, variando conforme a marca e a embalagem. A atualização da tabela corrigiu os valores tomados entre julho e setembro de 2008 pelos praticados no varejo entre julho e setembro do ano passado, segundo pesquisa nacional elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Serpa também admitiu que o aumento na tributação deve ser repassado para o preço final dos produtos, o que preocupa o governo em um momento de combate ao crescimento da inflação, mas considerou que a medida foi tomada no momento correto, uma vez que, passada a crise, chegou a hora de corrigir a base de tributação defasada. (AE)

Reforma fatiada para viabilizar aprovação de mudanças

Brasília - A presidente Dilma Rousseff anunciou que vai fatiar a reforma tributária para viabilizar a aprovação das mudanças a serem propostas pelo governo. Em reunião do Conselho Político, na semana passada, no Palácio do Planalto, ela admitiu a dificuldade para aprovar a reforma em um único texto. A intenção do Executivo, portanto, é propor as mudanças em vários projetos, que serão negociados individualmente.

A presidente não adiantou, no entanto, quais mudanças no sistema tributário serão propostas. No discurso de posse no Congresso, em janeiro, ela afirmou que a prioridade do governo na área tributária é simplificar, racionalizar e modernizar o sistema. Ela disse também que é preciso ampliar a base de arrecadação tributária para desonerar as atividades que promovem o crescimento econômico, em especial os investimentos e a produção dos bens de consumo popular.

O fatiamento da reforma já vinha sendo discutido na Câmara. Parlamentares da base aliada e de oposição concordam que será mais fácil discutir e votar as alterações na legislação tributária por meio de projetos específicos.

Não há consenso, no entanto, sobre que pontos serão discutidos em primeiro lugar. O PSDB, por exemplo, já apontou a desoneração da folha de salários como prioridade. Para o líder do partido, deputado Duarte Nogueira (SP), a medida aumentará a competitividade das empresas e sua capacidade de absorver mais mão de obra.

Outra divergência é sobre as mudanças que serão necessárias para viabilizar a redução da carga tributária. O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ex-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, defende a redistribuição da carga, fazendo quem ganha mais pagar mais. Já Duarte Nogueira acredita que a eficiência virá por meio da melhoria na qualidade do gasto público, com corte de despesas que não são prioritárias.

Já a simplificação do número de impostos e dos procedimentos tem o apoio da maioria dos parlamentares.

Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO) a várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras) em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) - a partir da fusão do Progrma de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição do salário-educação.

Outros pontos importantes do texto pronto para votação na Câmara são a desoneração de alimentos, produtos de higiene, limpeza e de consumo popular com o excedente de arrecadação e a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Com informações da Agência Câmara. (ABr)