Diário do Comércio, 20 de janeiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação&Tributos - Pág. 26

Simples tem prazo estendido

Entrega da declaração anual poderá ser feita até o último dia de fevereiro.

Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o empreendedor individual entregar a declaração anual do Simples Nacional. O comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional para empreendedores dos municípios do Rio de Janeiro recentemente atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

As duas decisões foram aprovadas nesta semana e divulgadas na última terça-feira. A ampliação do prazo para entrega da declaração anual de receita do empreendedor individual está na Resolução nº 81/10. Conforme o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão beneficia os empreendedores seguindo a tendência verificada na Receita de entrega de declarações num prazo médio de dois meses.

Até agora, segundo o secretário, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. E lembra que a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. "A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00", alertou.

Ajuste - A Resolução número 81 também atualizou, a partir do novo salário mínimo de R$ 540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - para indústria e comércio - e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), para o setor de serviços.

A prorrogação de prazos para pagamento de tributos do Simples Nacional relativos a municípios do Rio de Janeiro está na Resolução nº 82/10. A medida abrange os seguintes municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Nesses municípios o pagamento dos tributos do Simples Nacional ficam assim:

4 pagamento referente a dezembro de 2010 com vencimento em 20 de janeiro de 2011, o prazo fica para o dia 29 de julho de 2011.

4 pagamento referente a janeiro de 2011, com vencimento em 20 de fevereiro de 2011, o prazo fica para o dia 31 de agosto também de 2011.

4 pagamento referente a fevereiro de 2011, com vencimento em 20 de março de 2011, o prazo foi ampliado para o dia 30 de setembro de 2011.

A orientação do CGSIM é que os contribuintes desses municípios gerem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2010 só depois da atualização do aplicativo PGDAS que já trará as novas datas de vencimento. A previsão é que esse aplicativo esteja pronto "nos próximos dias".

Opção - Dia 31 de janeiro é prazo final para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional. Podem optar pelo Simples Nacional microempresas com receita bruta anual de até R$ 240 mil e pequenas empresas com receita bruta anual acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as impedidas, como as que atuam na área financeira.

Apenas as empresas recém constituídas podem fazer a opção fora do mês de janeiro de cada ano. Atualmente, mais de 4,5 milhões de empresas estão no sistema.

O dia 31 de janeiro também é o prazo para que o empresário individual que já esteja no Simples Nacional faça a opção para se tornar empreendedor individual. (ASN)