Diário do Comércio, 18 de janeiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação&Tributos - Pág. 25

Receita exclui 31 mil empresas

Débitos com o fisco levam a Receita Federal a promover expurgo no Simples Nacional.

Brasília - A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram no dia 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado.

Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação. As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do Fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

As empresas excluídas ainda podem quitar seus débitos, que devem ser pagos à vista, e fazer nova opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro, quando termina o prazo anual de adesão ao sistema. Como o processo de exclusão e de opção ocorre no mês de janeiro, a permanência da empresa no sistema não é interrompida até o final do período.

Dificuldades - Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o fato de haver mais de 500 mil empresas do Simples em situação de débito tributário mostra as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a conseqüente exposição à concorrência de produtos importados.

Soma-se a isso, segundo Quick, o fato de que há cerca de cinco anos o teto do Simples Nacional permanece o mesmo - R$ 2,4 milhões, sem qualquer ajuste. Assim, por exemplo, mais de 3 mil empresas estão na última faixa e em vias de estourar esse teto e sair prematuramente do sistema de tributação diferenciada. O gerente explica que a saída do sistema altera substancialmente a carga tributária e a estrutura de custo da empresa e pode levar à sua saída do mercado ou empurrá-la para a informalidade, o que entende, contraria os objetivos da política pública instituída pela Lei Geral de incentivo à formalização, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

"As empresas estão fragilizadas e precisam de apoio", disse Bruno Quick. Ele lembrou que os débitos do Simples Nacional sequer podem ser parcelados e alerta para a necessidade de mudanças, conforme previa o Projeto de Lei Complementar 591 que tramitava na Câmara dos Deputados em 2010. "Alguns empresários têm a esperança de que esse projeto seja votado ainda em fevereiro deste ano, conforme prometeu o líder do governo no final do ano passado e que, entre as mudanças, seja incluido o parcelamento de débitos das empresas", afirmou.

MEI - Depois da formalização como Microempreendedor Individual (MEI), o pintor Cristiano Novaes Xavier guarda todos os documentos referentes aos serviços prestados e impostos quitados. Isso para não ter problemas para fazer a Declaração Anual de Rendimentos e prestar contas com a Receita Federal. Cristiano e todos os microempreendedores têm até o dia 31 de janeiro para fazer a declaração.

Só no Estado de São Paulo são 162 mil pessoas com receita bruta de até R$ 36 mil por ano inscritas no MEI. De acordo com o consultor do Sebrae-SP, Claudio Roberto Vallin, a partir do momento que o empreendedor faz sua formalização, ele abre uma empresa e se torna pessoa jurídica (PJ).

"Como PJ ele fica obrigado a apresentar sua declaração de rendimentos", explica. E quem não entregar o documento está a sujeito à multa de 2% do montante dos impostos pagos durante o ano, segundo Vallin.

Para a fazer a declaração, o microempreendedor deve acessar o site www.receita. fazenda.gov.br, entrar no portal de serviço do Simples Nacional e ir à seção destinada ao MEI. Só é possível entregar o documento pela internet.

"O importante tomar todas as precauções e ter todos os relatórios mensais para fazer a declaração", orienta o consultor do Sebrae-SP. Quem estiver com alguma parcela do INSS, ISS ou ICMS atrasada deve voltar ao www.portaldoempreendedor.gov.br para gerar uma nova guia com os valores corrigidos com multa e juros pelo atraso para normalizar a situação.

Xavier não se arrepende de aderir ao MEI. "As pessoas levam meu trabalho mais a sério e sou mais respeitado. Trabalho por meio de contratos e isso transmite mais confiabilidade ao cliente", disse. E do lado financeiro, os cálculos iniciais mostram que ele registrou faturamento bruto de R$ 26 mil em 2010. Quando não era formalizado, o faturamento não passava de R$ 18 mil.

Já o proprietário da RC Salgados, Ricardo de Macedo Ribeiro, não vai pagar para um escritório fazer a declaração. O funcionário Clayton Marques cuida da parte financeira e ele próprio preenche a declaração no site da Receita. "Não é muito complicado, mas é preciso ter atenção", conta Marques.

Quem quiser aderir ao MEI terá que esperar até 8 de fevereiro. Isso porque o Portal do Empreendedor passa por um processo de reconstrução para a inclusão de novas funcionalidades e registros. (ASN/AE)