Diário do Comércio, 9 de fevereiro de 2011 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação&Tributos - Pág. 26

Reforma tributária não tem consenso

Fragmentação criou mais divergências entre especialistas e parlamentares sobre o que deve ser priorizado.
LÍDIA REZENDE.

A possibilidade de realização de uma reforma fragmentada, em vez de uma ampla alteração no sistema tributário do país, tem provocado divergências em relação às modificações que devem ser priorizadas pelo governo federal. Apesar de ter assumido o compromisso de restaurar o atual modelo tributário durante seu mandato, a presidente Dilma Rousseff ainda não elaborou de forma concreta as primeiras medidas a serem adotadas. A indefinição gerou incertezas com relação à execução da reforma nos próximos quatro anos e abriu brechas para a divisão de opiniões entre especialistas, empresários e oposição.

De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Elói Olenike, a redução das alíquotas dos impostos que incidem diretamente sobre o consumo proporcionariam efeito mais imediato sobre a economia brasileira, já que atenderia à urgente necessidade de compensação cambial por parte da indústria nacional.

"O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) poderia ser facilmente diminuído de forma definitiva, sem nenhuma burocracia, uma vez que a medida não depende de aprovação pelo Congresso, dependendo apenas de decreto presidencial. A redução do preço dos produtos, proporcionada pela queda na tarifa, estimularia o consumo, e em pouco tempo o aumento nas vendas faria com que o governo recuperasse a perda na arrecadação", argumenta Olenike.

"Além disso, as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderiam ser reduzidas sem que houvesse danos permanentes aos cofres públicos. Afinal, um país que tem alcançado níveis cada vez maiores de arrecadação pode arcar com uma diminuição de receita sem que haja prejuízos", defende o presidente do IBPT.

A receita com tributos foi recorde no ano passado, chegando a R$ 1,27 trilhão, uma alta de 15,9% na comparação com o R$ 1,09 trilhão arrecadado em 2009. Nos primeiros 26 dias de 2011, o recolhimento de impostos alcançou a marca dos R$ 100 bilhões. O valor foi atingido com dois dias de antecedência em relação ao ano passado e representa incremento de 3,8% na comparação com o mesmo intervalo de 2010, segundo o Impostômetro, ferramenta eletrônica desenvolvida pelo IBPT em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Entre os tributos com maior volume de arrecadação nos 26 primeiros dias do ano está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A receita com o imposto estadual totalizou R$ 19,763 bilhões, contra R$ 17,945 bilhões no mesmo intervalo de 2010. O montante representa alta de 10,1% no período.

"A alíquota do ICMS também pode ser reduzida sem desequilibrar as contas públicas, principalmente por se tratar de uma medida que beneficiaria significativamente as indústrias, já que proporcionaria a queda dos preços das mercadorias. No entanto, trata-se de um tributo estadual, que deve ser negociado com cada uma das 27 unidades da Federação, o que torna o processo mais moroso e delicado", explica Olenike.

Apesar de a redução da tributação sobre o consumo ser considerada pelo presidente do IBPT como a melhor alternativa diante da atual conjuntura econômica, ele admite que a medida não deve ser a primeira escolha da presidente para o início da reforma.

"O governo já sinalizou que deve começar pela desoneração da folha de pagamento salarial, baixando alguns pontos percentuais do valor da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gradativamente. A alíquota passaria, aos poucos, de 20% para 14%. Não é uma medida cujos efeitos são observados de imediato, mas é um estímulo à formalização do trabalho no país. Entretanto, para compensar as perdas em arrecadação, o governo pretende criar outra contribuição, cuja cobrança seria de 2% sobre o faturamento das empresas, o que anularia todos os benefícios pretendidos com a desoneração da folha de pagamento. Ou seja, na prática, a situação se tornaria ainda pior, já que o valor recolhido através da nova tarifa seria ainda maior do que o que é pago hoje", diz Olenike.

Guerra fiscal - Já na avaliação do jurista e advogado tributarista Ives Gandra Martins, a prioridade do governo deveria ser a erradicação da guerra fiscal. "Enquanto houver esta briga entre os estados, teremos uma Federação de inimigos. Como o ICMS é um tributo estadual, as unidades federativas utilizam o imposto como mecanismo de atração de investimentos, extinguindo a isonomia que deveria haver", defende.

" preciso regulamentar uma norma que proíba a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza pelos estados. O ICMS é um tributo de vocação nacional que foi outorgado às unidades da Federação e, portanto, não deveria comportar tais benefícios. A criação de uma alíquota única para todo o país eliminaria o problema. O tributo poderia ser fixado em 18% e, no caso de transações interestaduais, a partilha seria estabelecida em 9% para o estado produtor e 9% para o estado consumidor", sugere Martins.

Embora a indústria de bens de capital seja um dos setores mais afetados pelo câmbio sobrevalorizado, o diretor regional da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Marcelo Veneroso, argumenta que, antes de quaisquer reduções ou desonerações, o governo deveria promover a simplificação das cobranças tributárias.

"A redução do ICMS certamente ajudaria o segmento a retomar competitividade. No entanto, é importante destacar que a burocracia existente para a apuração e pagamento de impostos no país também onera significativamente as empresas. Na comparação com um país de primeiro mundo, as companhias brasileiras gastam cinco vezes mais tempo e mão de obra para apurar tributos. E, além das despesas fixas para que se consiga efetuar os pagamentos dentro da lei, há ainda a consultoria externa necessária", diz Veneroso. "A simplificação do sistema de recolhimento de impostos é crucial para que os efeitos promovidos por desonerações e reduções de alíquotas sejam sentidos. Uma ação não funcionaria sem a outra", completa.

Oposição continua descrente com execução

Apesar de a presidente Dilma Rousseff ter se comprometido a executar medidas para a alteração do sistema tributário, a oposição não acredita que a reforma fiscal saia do papel dentro do prazo.

"O argumento de que um plano de ações segmentadas é mais eficiente do que um pacote de alterações profundo e extenso é válido, já que, durante os oito anos do governo Lula, a propalada reforma tributária nunca saiu do papel. Mas, por enquanto, é só isso que sabemos, já que medidas e projetos concretos ainda não foram definidos", avaliou o deputado federal por Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB).

Segundo ele, o motivo da descrença na promessa do atual governo em executar a reformulação fiscal é o arquivamento do projeto aprovado pelo Senado há oito anos. "Temos que ter o pé atrás mesmo. Em 2003, os senadores se debruçaram sobre este assunto e conseguiram aprovar um modelo de reforma em total consenso entre oposição e situação. No entanto, a proposta foi sepultada no momento em que chegou à Câmara dos Deputados", argumentou Azeredo.

O pacote de medidas elaborado pelo Senado previa a implementação das alterações em três etapas distintas: emergencial, transitória e estruturante. Na primeira fase, estavam incluídas, entre outras ações, o fim da cumulatividade da Cofins e a desoneração dos bens de capital. A segunda fase serviria para unificar a legislação do ICMS e preparar o sistema para a etapa estruturante.

Na terceira e última parte, os impostos sobre a produção seriam unificados através da criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), composto pelo IPI, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Apesar de nenhuma das alterações previstas na segunda e terceira etapas ter sido colocada em prática nos últimos oito anos, Azeredo afirmou que a oposição continuará cobrando providências do governo.

"Não é porque as medidas não saíram do papel que elas deixaram de ser importantes. A necessidade de uma reestruturação do modelo fiscal continua urgente. O sistema tributário permanece penalizando os mais carentes e inibindo o crescimento econômico do país", defendeu o deputado federal.

"A desoneração da folha de pagamento deve ser promovida o quanto antes. Apesar dos níveis recordes de criação de emprego, apenas 50% dos trabalhadores brasileiros estão dentro da formalidade, ou seja, com carteira assinada. Se houver uma medida que elimine o excesso de encargos, a criação de empregos formais será estimulada", disse. (LR)