Diário do Comércio, 26 de fevereiro de 2010 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação / Tributos - Pág. 28

Emissão de nota fiscal eletrônica em expansão

Em 1º de abril, número de empresas passa para 34,6 mil no Estado.
LEONARDO FRANCIA.

O sistema para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) reúne, atualmente, 93 atividades econômicas em Minas Gerais e 21,5 mil pessoas jurídicas, que respondem por 43% da receita do Estado. Após a primeira data estipulada para adesão em 2010, o dia 1º de abril, o número de empresas que emitem a NF-e vai saltar para 34,6 mil. Antes do final deste exercício, conforme as projeções da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), 84,7 mil contribuintes, responsáveis por 70% da receita estadual, operarão com o novo sistema de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

A implantação integral do programa está prevista para ocorrer ainda neste ano, por meio de quatro datas de inclusão de novos contribuintes no sistema. Além da adesão marcada para 1º de abril, no dia 1º de julho será aberta uma nova fase para ampliar o número de contribuintes para 56,150 mil e em outubro, para 84,7 mil empreendimentos.

O último grupo de contribuintes passará a emitir a NF-e a partir do dia 1º de dezembro. Conforme explicou o diretor de Operações Fiscais da SEF, Osvaldo Lage Scavazza, neste caso, "independente do ramo de atuação, todas as empresas que realizam operações interestaduais ou com a administração pública em suas três esferas estarão obrigados a utilizar o sistema". Nesta data, o programa estará integralmente implementado no Estado.

Atualmente, segundo o diretor, a SEF autoriza a emissão de 10 milhões de NF-e ao mês. "A projeção é de que até outubro esse número salte para 15 milhões de documentos emitidos mensalmente", destacou. Ele lembrou, ainda, que o sistema engloba empresas fabricantes, atacadistas e distribuidoras, mas não envolve a emissão de notas fiscais do varejo para o consumidor final.

Scavazza lembrou que o protocolo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) número 42, de 2009, alterou a forma de inclusão das empresas ao sistema de emissão da NF-e. Até o ano passado, a adequação dos contribuintes ao programa era realizada gradualmente e dividida por segmentos da atividade econômica.

Datas - As novas normas estabeleceram que a obrigatoriedade de adesão vai ocorrer conforme o tipo de operação realizada pela empresa. Cada empreendimento deverá verificar no anexo único do protocolo, que considera a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em qual data deverá iniciar a emissão eletrônica dos documentos.

Na análise do diretor, já é possível perceber maior facilidade na fiscalização em função do recebimento em tempo real das notas fiscais. De acordo com ele, o cruzamento de dados incrementou o controle fiscal e aumentou a velocidade com a qual o Fisco trata as informações. Porém, ainda não existem dados que revelem o potencial do sistema em notificar ilícitos tributários ou aumentar a arrecadação de impostos.

A NF-e é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que vai criar um banco de dados nacional para o controle de informações contábeis e fiscais pela Receita. O acesso a essas informações também será facilitado, uma vez que os fiscais poderão analisar dados de qualquer parte do país por meio da internet. A intenção do governo é agilizar a notificação de ilícitos tributários e inibir a prática do caixa dois.