Diário do Comércio, 10 de fevereiro de 2010 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação / Tributos - Pág. 26

RECEITA FEDERAL

Grandes empresas fiscalizadas

Serão criadas delegacias específicas para o segmento com mudanças no regimento

São Paulo - Meses depois da polêmica envolvendo a fiscalização de grandes empresas no episódio da saída da então secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) Lina Maria Vieira, o atual secretário, Otacílio Cartaxo, decidiu dar uma resposta às críticas de que amenizaria o cerco aos maiores contribuintes. A Receita prepara uma mudança em seu regimento, que deve ocorrer entre março e abril, para criar a Delegacia dos Maiores Contribuintes (Demac), com sedes em São Paulo e Rio de Janeiro, locais que concentram a maior parte da arrecadação de impostos do país.

O foco da delegacia serão as empresas submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado do Fisco. Trata-se de um universo que envolve entre 10 mil e 11 mil companhias com receita bruta anual superior a R$ 80 milhões, montante anual de débitos registrados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) superior a R$ 8 milhões, volume anual de Massa Salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) superior a R$ 11 milhões ou com total anual de débitos declarados nas GFIPs superior a R$ 3,5 milhões.

Em São Paulo, o plano da Receita é extinguir a Delegacia de Assuntos Internacionais (Deain), hoje responsável pela fiscalização de remessas de valores ao exterior, operações de exportação e importação e valoração aduaneira, e transformá-la na Delegacia dos Maiores Contribuintes. Atualmente com cerca de 60 auditores e com sede da rua Avanhandava, centro da capital paulista, a previsão é dobrar o contingente de fiscais e mudar para um edifício nas imediações da avenida Paulista.

No Rio, as Delegacias de Fiscalização (Defis) e Administração Tributária (Derat) serão extintas e transformadas em uma Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac), que terá entre 400 e 500 auditores fiscais.

Uma das funções da Demac será aumentar a fiscalização sobre operações de fusão, aquisição e incorporação de empresas, um terreno considerado fértil e que precisa ser mais explorado pelo órgão. Nos últimos anos, o Fisco viu crescer a necessidade de apertar o cerco a esse tipo de operação e diminuir a elisão fiscal — manobras, dentro da lei, que permitem às companhias pagar menos impostos.

O foco da delegacia serão as entre 10 mil e 11 mil empresas submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado da Receita Federal

A idéia de criar uma estrutura dentro da Receita especializada na fiscalização de grandes contribuintes é antiga, mas foi adotada como um projeto pessoal pelo subsecretário de Fiscalização, Marcus Vinícius Neder de Lima, nomeado por Cartaxo para o cargo em setembro. Ele já foi responsável por uma das áreas mais nobres da Receita, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação, conhecida como a inteligência do órgão.

Ceticismo - Dentro da Receita Federal, há auditores céticos sobre a efetividade de uma nova delegacia para fiscalizar grandes empresas. Para alguns auditores, ao criar a divisão, Cartaxo admite que as grandes empresas não são fiscalizadas com o rigor esperado pela Receita. Outros avaliam que a criação da delegacia é mais uma jogada de marketing do que uma mudança de foco, uma vez que não haverá nenhuma alteração na legislação tributária que justifique uma nova delegacia para autuar empresas que, na teoria, sempre foram alvo de fiscalização diferenciada.

A crítica geral dos auditores é de que mudar a estrutura não resolverá os problemas do Fisco, que precisa aparelhar a fiscalização, aumentar o número de auditores e treinar os atuais. Segundo os auditores, ao fiscalizar grandes empresas é preciso lidar com megaescritórios de advocacia especializados em legislação e planejamento tributário, com grande conhecimento sobre as leis, facilidade para encontrar brechas e tornar as fiscalizações sem efeito.

Atualmente a Receita está cobrando R$ 90,4 bilhões em créditos tributários, R$ 55,4 bilhões de grandes contribuintes. Esse é o valor que o Fisco considera que tem a receber em impostos e contribuições não recolhidos, incluindo multas. Do crédito total, R$ 65,2 bilhões foram contestados no conselho de contribuintes, órgão administrativo que julga as disputas tributárias. (AE)

Imposto sobre fortunas não passa no Senado

Brasília - Apesar de a Constituição Federal de 1988 haver delegado à União competência para instituir impostos sobre grandes fortunas (art. 153, inciso VII), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu rejeitar, ontem, projeto de lei (PLS 128/08 - Complementar) do senador Paulo Paim (PT-RS) propondo a criação do tributo. O parecer pela rejeição foi apresentado pelo senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) e acolhido pela comissão, com o voto contrário do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Ao relatar a proposta, Carlos Júnior considerou louvável seu objetivo primordial: proporcionar distribuição de renda. Mas optou por recomendar a rejeição do PLS 128/08 - Complementar por entender "que a instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF) é um retrocesso e não atingirá as metas imaginadas".

Segundo comentou, países que decidiram adotá-lo não alcançaram resultados satisfatórios. Os maiores problemas envolvendo o IGF seriam dificuldades de ordem administrativa para sua implementação - a começar pelo complexo processo de identificação e avaliação do patrimônio do contribuinte - e a pequena arrecadação gerada.

Em relação ao tímido impacto na arrecadação, Carlos Júnior resgatou trecho de discurso do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que, em 1991, quando ainda era deputado federal, comentou que avaliação da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) já indicava que o tributo contribuía, na década de 1980, com apenas 0,5% da receita tributária da Áustria; 0,41% da Dinamarca; 0,31% da Noruega; e 0,39% da Suécia.

"Assim, ao analisarmos os custos e os benefícios da instituição do IGF, verificamos que ele é um tributo caro demais para a administração tributária. A justiça social buscada pelo autor da proposição pode ser feita de forma muito mais eficiente pelo imposto de renda", sustentou Antônio Carlos Júnior ao final do parecer.

O primeiro senador a apoiar a rejeição do PLS 128/08 - Complementar foi Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que parabenizou o relator pela "sensibilidade, coragem e pelo conhecimento técnico" demonstrados na elaboração do parecer. Já Dornelles cumprimentou Carlos Júnior pela percepção de que a progressividade do imposto de renda bastaria para taxar as pessoas de maior renda e patrimônio.

Renda - O senador César Borges (PR-BA) observou que, à primeira vista, poderia parecer justo tributar as grandes fortunas. Mas, conforme ponderou em seguida, se o patrimônio é fruto da renda, essa é que deve ser tributada, conclusão endossada pelo relator. Por fim, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) se declarou radicalmente contra qualquer aumento da carga tributária.

Suplicy foi o único senador a sair em defesa do PLS. Na sua argumentação, recordou que o Senado já havia aprovado, anos atrás, projeto do então senador Fernando Henrique Cardoso (PLS 162/89 - Complementar) instituindo a tributação sobre grandes fortunas familiares, proposta que acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Apesar de Estados Unidos, Austrália, Japão e Itália terem optado por não adotar a taxação de grandes fortunas, alegando ônus em sua administração, Suplicy ressaltou que quase todos os países escandinavos que têm situação de equidade econômica resolveram criar o tributo, ainda que sob taxas modestas. E apontou como vantagens do IGF o combate ao excesso de incentivos fiscais e à desigualdade na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As informações são da Agência Senado.