Diário do Comércio, 9 de fevereiro de 2010 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação / Tributos - Pág. 25

OAB apoia projeto de lei que pune empresa corrupta

Multa vai variar de 1% a 30% do faturamento bruto.

São Paulo - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou ontem como positivo o projeto de lei que responsabiliza empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional.

Para Cavalcante, a corrupção é hoje o maior problema do Brasil. "A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade."

O presidente Luiz Inacio Lula da Silva iria encaminhar ainda ontem o projeto ao Congresso Nacional. A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras.

Entre as novas punições, há multa de 1% a 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica, impedimento de que ela receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa.

Hoje, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública.

O texto prevê a possibilidade de se aplicar aos sócios e administradores as mesmas sanções cabíveis contra a empresa, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica para as pessoas envolvidas na prática dos ilícitos.

Na avaliação do presidente da OAB, um projeto de lei dessa natureza pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país.

"Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe.  fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas", disse.

Para Cavalcante, este é o momento de uma grande virada da nação brasileira, para afastar a corrupção das relações entre empresas e governo. " preciso que se tenha a clara percepção de que o que é público deve ser preservado e revertido a todos e não ser a mera extensão de interesses privados."

Morosidade - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, rebateu ontem a declaração de Ophir Cavalcante de que a lentidão na análise dos processos do Judiciário é "real e palpável".

"Estamos cobrando produtividade em todos os âmbitos. Não podemos generalizar a ideia de que a morosidade é um mal de todo o Judiciário. Nós temos mais de 50% do Judiciário que cumpriu a meta 2, dos processos até 2005, talvez um número que chegue a 70% ou 80% dos tribunais que estão a 100 ou 500 processos de cumprir a meta 2", disse Mendes.

O ministro disse ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está à frente do processo, exigindo mais do que o cumprimento de uma jornada de trabalho.

"Nós estamos mudando esse quadro, não tem ninguém em condições de nos dar lição, porque o CNJ está à frente desse processo, indo aos locais e fazendo as inspeções. Nós estamos realmente exigindo mais do que o cumprimento de uma jornada. Estamos exigindo que os juízes estejam, de fato, efetivos, que sejam produtivos."

Mendes destacou que foram detectados problemas estruturais em todo o Brasil. "Há excesso de servidores em comissão, há falta de servidores efetivos e falta de profissionalização no quadro de servidores." Segundo ele, esses "gargalos" estão em quatro ou cinco tribunais. "Por isso eu disse que a ideia da morosidade generalizada era um mito."

Mendes ainda sinalizou que defende a diminuição das férias de juízes, que são de dois meses. "Os dois meses de férias dos juízes têm sido objeto de discussão porque leva a um tipo de déficit de juízes e, às vezes, que não consegue ser suprido. O assunto, inclusive, está no Congresso Nacional."

Segundo ele, há propostas de emendas nesse sentido, que afetariam não apenas as férias dos juízes, mas também dos promotores. "Tudo isso é uma reforma pontual, nós estamos vendo isso no seu conjunto, vale para todo o sistema de Justiça." (FP)