Diário do Comércio, 4 de fevereiro de 2010 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação / Tributos - Pág. 26

Receitas caem menos que o estimado

Recolhimento de impostos em Minas somou R$ 26,705 bilhões em 2009, ante previsão de R$ 23,6 bilhões.
BRUNO PORTO.

As receitas do Estado encerraram 2009 com queda de 1,2% em relação ao ano anterior. O recolhimento de impostos somou no último exercício R$ 26,705 bilhões, ante R$ 27,045 bilhões em 2008. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) apresentou retração de 1,8%, passando de R$ 22,377 bilhões em 2008 para R$ 21,964 bilhões em 2009. Os dados são da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) trabalhava com uma estimativa de queda de R$ 1,950 bilhão com as receitas oriundas do ICMS em relação ao previsto no orçamento - de totalizar no ano R$ 23,6 bilhões. Com a recuperação da economia acima do estimado, a queda foi menor e atingiu R$ 413 milhões.

A arrecadação do ICMS nas atividades industriais acumulou R$ 11,314 bilhões em 2009, contra R$ 12,484 bilhões em 2008, o que corresponde a uma redução de 9,3%. Por setores de atividade econômica, a arrecadação do ICMS sobre a produção de combustíveis somou R$ 3,746 bilhões no ano passado, o equivalente a um recuo de 2,9% em relação aos R$ 3,859 bilhões de um ano antes.

Na indústria extrativa foi apurada a maior queda percentual nas receitas com o ICMS em 2009. No ano passado o recolhimento do imposto chegou a R$ 296,125 milhões contra R$ 685,073 milhões no acumulado de 2008, o correspondente a uma queda de 56,7%.

A incidência do tributo sobre o setor de metalurgia (ferrosos) assegurou ao governo recursos da ordem de R$ 965,318 milhões em 2009, contra R$ 1,672 bilhão em 2008, uma redução de 42,2%. O recolhimento de ICMS no setor de serviços de comunicação atingiu R$ 2,351 bilhões em 2009, valor inferior em 1,3% na comparação com os R$ 2,383 bilhões arrecadados no ano anterior.

Na distribuição de energia elétrica, houve praticamente estabilidade no recolhimento de ICMS. No ano passado o imposto totalizou R$ 2,251 bilhões, ante R$ 2,243 bilhões no ano anterior. O setor agropecuário foi um dos poucos 2em que se verfificou aumento na arrecadação do tributo. Passou de R$ 70,445 milhões em 2008 para R$ 83,840 milhões no ano passado, uma alta de 19%.

A arrecadação de IPVA pela governo mineiro cresceu e garantiu uma receita de R$ 2,062 bilhões em 2009. O valor é 13,7% superior ao volume arrecadado um ano antes, de R$ 1,813 bilhão.

Segundo os dados da SEF, a arrecadação tributária respondeu por R$ 25,284 bilhões do total, que foi de R$ 26,795 bilhões. Em 2008, quando a arrecadação tributária somou R$ 25,313 bilhões, as receitas totais haviam sido de R$ 27,045 bilhões. Ainda conforme os dados do governo, houve uma importante redução na dívida ativa do Estado. No encerramento do exercício passado ela totalizou R$ 157,694 milhões, uma redução de 75% frente os R$ 632,045 milhões do fechamento de 2008.

O resultado da receita tributária, com uma queda em valores absolutos de R$ 340 milhões, vai forçar a administração estadual a incorporar no balanço das contas de 2009 receitas adicionais para alcançar o superávit primário estabelecido em ajuste fiscal com o governo federal.

Conforme já havia informado a Seplag, existe a necessidade de atingir uma economia de R$ 1,279 bilhão para cumprir a meta prevista no ajuste fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional. Mesmo com esta meta estipulada, a previsão da Seplag é de atingir R$ 1,306 bilhão, valor superior em 2,1%. Além da redução no custeio, houve ingresso de receitas extraordinárias.

Caso o governo mineiro não cumpra a meta, ficará impossibilitado de contrair empréstimos, por exemplo. Para este ano está autorizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a obter financianento junto ao Banco Mundial (Bird) de US$ 461 milhões.

Dívida com União atingiu R$ 52 bi

A dívida de Minas Gerais com a União cresceu de 2008 para 2009 R$ 1 bilhão e atingiu R$ 52,2 bilhões em dezembro do ano passado. O débito é corrigido pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) acrescido de juros de 7% ao ano. Em 1998, quando foi federalizada, o montante devido pelo Estado era de R$ 18 bilhões, o que corresponde a uma alta de quase 190% em 12 anos.

Os dados são da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que também informou que o acordo entre as unidades da Federação e o governo federal estabeleceu que 13% da receita líquida do Estado deve ser redirecionada para o abatimento da dívida. Com isso, o Estado, mesmo pagando em 2009 R$ 2 bilhões da dívida, ainda a viu crescer R$ 1 bilhão, o que revela a inviabilidade de saldar o débito.

A dívida não cresceu mais porque em 2009 o IGP-DI fechou o ano negativo pela primeira vez, com retração de 1,43%. O IGP-DI é calculado pela Fundação Getúlio Vargas e considera a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).

Caso o Estado não seja capaz de quitar a parcela anual estipulada no contrato, o volume financeiro que não foi pago é reincorporado à dívida e será novamente renegociado no final dos 20 anos do acordo, que prevê um novo refinanciamento voluntário para os 10 anos subseqüentes.

Para aderir ao refinanciamento das dívidas os estados mais o Distrito Federal assinaram um acordo de ajuste fiscal com a União. O ajuste é integrante do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, implementado pela Lei nº 9496 de 1997.

Ela foi promulgada em virtude do agravamento da crise financeira dos estados devido ao aumento do endividamento e geração de déficits fiscais sucessivos. Assinaram o acordo 25 estados (Amapá e Tocantis não o fizeram). Este ajuste fiscal estabelece metas anuais, entre elas o superávit primário.

O programa contribuiu para a redução do saldo devedor da dívida financeira dos estados por meio do alongamento dos prazos de pagamento, redução dos encargos financeiros incidentes e concessão de subsídios. Em contrapartida, cabe aos estados o comprometimento em observar o adimplemento no pagamento das prestações da dívida refinanciada e a estabelecer e cumprir metas.

O contrato assinado possui cláusulas que estipulam medidas para alcançar metas relacionadas a despesas com funcionalismo público, relação dívida financeira e receita líquida real, receitas de arrecadação própria, reforma do Estado e alienação de ativos, despesas com investimentos e outras. (BP)