Diário do Comércio, 4 de fevereiro de 2010 - Primeiro Caderno - Seção: Legislação / Tributos - Pág. 25

LEI KANDIR

Repasses para o Estado caíram 12,4% ano passado

Valor atingiu R$ 436,7 mi, ante R$ 499 mi em 2008.
RAFAEL TOMAZ.

O total de repasses da Lei Kandir a Minas Gerais para compensar as perdas com as exportações, que são isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), registrou queda de 12,4% em 2009 na comparação com o ano anterior. O volume passou de R$ 499 milhões em 2008 para R$ 436,7 milhões no exercício passado.

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), em 2009 os repasses somaram R$ 188 milhões, mais R$ 248 milhões provenientes do fundo de auxílio financeiro por perdas na arrecadação, que é direcionado para créditos tributários. No ano anterior, o montante alcançou R$ 152 milhões, além de um adicional de R$ 347 milhões do fundo.

Conforme a secretaria, o crédito para as empresas exportadoras em Minas Gerais atingiu uma média de R$ 20 milhões mensais. Estes repasses já chegaram a R$ 30 milhões por mês.

Como as vendas externas são isentas do ICMS, as empresas exportadoras acumulam o crédito, que é compensado pelos governos estaduais. Os repasses são feitos para compensar estas perdas dos estados.

No ano passado o governo federal chegou a anunciar que não iria incluir no Orçamento Geral da União (OGU) deste ano os repasses da Lei Kandir, o que gerou descontentamento por parte dos governadores, principalmente os de Minas, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra.

Os governadores chegaram a ameaçar não aceitar os créditos de ICMS acumulados pelas empresas com as exportações. Em Minas, chegou-se a criar um teto para a compensação do crédito, de R$ 15 milhões.

Após a pressão dos governadores, o governo federal trabalhou para incluir no orçamento os repasses da Lei Kandir, que deverá alcançar R$ 3,9 bilhões aos estados em 2010.

O presidente do Conselho de Política Tributária da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Edwaldo Almada, explicou que a manutenção destes repasses é importante para a competitividade das empresas brasileiras. Segundo ele, isentos do ICMS os exportadores conseguem manter preços nos patamares do mercado internacional.

Caso os repasses e a compensação dos créditos fossem interrompidos, as empresas brasileiras teriam que arcar com os impostos. "Nenhum país no mundo exporta tributos, pois os consumidores de outros países não pagam pelos impostos de outros", afirmou. Para ele é necessária uma solução rápida para esta questão dos recursos da Lei Kandir.

De acordo com o presidente do conselho da Fiemg, a compensação do crédito por parte do governo estadual foi mantido em 2009 para as empresas exportadoras e ainda não há sinalização de interrupção deste processo.

Para Almada, a Lei Kandir é um dos fatores que contribuíram para o aumento das exportações brasileiras nos últimos anos, pois as empresas ficaram mais competitivas.

A Lei Complementar nº 87 entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 e promove incentivos fiscais aos setores produtivos voltados à exportação e favorece o saldo da balança comercial. O governo federal, por força de lei, deveria repassar 50% do valor perdido, porém, em 2003, a legislação foi alterada, e o montante passou a ser negociado entre União e os estados.

Estima-se que a perda dos estados com a isenção de ICMS seja de aproximadamente R$ 20 bilhões anualmente. Somente em 2008, Minas Gerais perdeu algo em torno de R$ 600 milhões.