Super Noticias, 21 de maio de 2005 - Primeiro Caderno - Seção Geral - Pág. 9

SINDIFISCO

Cartilha quer mobilizar servidores

Cartilha distribuída pelo Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributo do Estado de Minas Gerais (Sindifisco) reabre debate sobre a lei estadual que institui a avaliação de desempenho individual (ADl) dos servidores públicos. O primeiro ciclo de avaliação se encerra no final do mês de junho. A publicação tem o objetivo de mobilizar os servidores contra os efeitos punitivos da lei.

O final da primeira avaliação da ADI acontece sob a alegação de inconstitucionalidade. Segundo o Sindifisco, critérios subjetivos para demitir e fornecer parcelas de ganho remuneratório, mesmos princípios de avaliação para todas as carreiras, falta de paridade nas comissões de avaliação, falta de garantia de critérios especiais para carreiras exclusivas do Estado, segurança jurídica e inconstitucionalidade da lei são os pontos mais questionados pelo sindicato.

O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, explicou que "estamos lutando para não deixar o servidor à mercê da interpretação do Estado".