O Tempo, 21 de maio de 2005 - Primeiro Caderno - Seção Economia - Pág. A-5

Servidor quer discutir objetivo de avaliação
DANIELA CAMPOS

Cartilha distribuída pelo Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributo do Estado de Minas Gerais (SINDIFISCO) reabre debate sobre a lei estadual que institui a avaliação de desempenho individual (ADI) dos servidores públicos. O primeiro primeiro ciclo de avaliação se encerra no final do mês de junho. A publicação tem o objetivo de mobilizar os servidores contra os efeitos punitivos da lei.

O final da primeira avaliação da ADI acontece sob a alegação de inconstitucionalidade. Segundo o SINDIFISCO, a competência para legislar sobre a matéria é do governo federal e não do Estado. Um de seus argumentos fundamenta-se na existência de um projeto de lei federal com tramitação interrompida no Congresso que trata sobre o assunto.

Critérios subjetivos para demitir e fornecer parcelas de ganho remuneratório, mesmos princípios de avaliação para todas as carreiras, falta de paridade nas comissões de avaliação, falta de garantia de critérios especiais para carreiras exclusivas do Estado, segurança jurídica e inconstitucionalidade da lei são os pontos mais questionados pelo sindicato.

Segundo o presidente do SINDIFISCO, Lindolfo Fernandes de Castro, o sindicato não é contra a avaliação, porém defende critérios objetivos, "para não deixar o servidor à mercê da interpretação do Estado". "Essa conversa de mal servidor esconde o que está por trás da avaliação: demissão e punição do servidores", disse Castro. Para ele, a avaliação deveria servir para valorizar o serviço público e qualificar o servidor.

A entidade já interpôs na Justiça mandado de segurança requerendo que o resultado da avaliação não seja utilizado para demitir os servidores. O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, foi procurado para responder às críticas do sindicato, mas não retornou às ligações.

"Defendemos critérios objetivos de avaliação para não deixar o servidor
a mercê da interpretação do Estado
Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do SINDIFISCO"