Estado de Minas, 23 de julho de 2005 - Primeiro Caderno - Seção Opinião- Pág. 9

Sonegação fiscal é crime grave e tem que ser punida
Lindolfo Fernandes de Castro*

A ação da Polícia Federal sobre a Daslu repercutiu em todo o país, dividindo opiniões e gerando questionamentos sobre o "exagero" da ação policial. Entre as muitas manifestações exaltadas (e equivocadas), não faltaram críticas à superexposição da PF em cada prisão efetuada nesse e em outros escândalos, numa tentativa clara de desviar a discussão do que realmente interessa: sonegação fiscal é crime grave que desencadeia outros crimes e, como tal, tem que ser punida. Assim como defendemos a punição severa para o parlamentar que se apropria indevidamente do dinheiro público, para o governo que aplica mal e/ou desvia os recursos a ele confiados e para o servidor que permite e compactua com a corrupção, o sonegador deve ser severamente punido.

Cada centavo que uma empresa cobra do consumidor e deixa de repassar ao governo, é dinheiro que deveria ser aplicado na melhoria dos serviços públicos, o que significa que todos saem perdendo. Perdem, sobretudo, aqueles que dependem desses serviços e que, ao contrário dos clientes da Daslu, não podem se dar ao luxo de recorrer à iniciativa privada e não conhecem outra realidade que não seja a de esperar horas pelo atendimento médico na fila do SUS ou por uma vaga na rede pública de ensino, só para citar dois exemplos. É preciso que fique claro que a Daslu não está sendo investigada por evidenciar a distância que separa ricos e pobres no Brasil, mas, sim, porque se tornou suspeita de crimes reais e extremamente graves como a sonegação fiscal, que alimentam, sim, a desigualdade no país, na medida em que enfraquecem o Estado e atingem toda a sociedade.

Curiosamente, a prisão da empresária Eliana Tranchesi por suspeita de sonegação fiscal, entre outros crimes, despertou a ira de algumas lideranças políticas e entidades, que logo saíram em sua defesa, numa manifestação de solidariedade jamais demonstrada em episódios de real violação de direitos na recente história brasileira. A declaração mais infeliz sobre o episódio coube ao senador catarinense Jorge Bornhausen, para quem a prisão da empresária vai afugentar investimentos internacionais do Brasil (Folha de São Paulo, 17/07/05). É preciso dizer ao senador que, se a punição à Daslu não estiver à altura do crime do qual está sendo acusada, o que serão afugentados serão os recursos dos cofres públicos, pois o governo estará passando aos empresários brasileiros a pior mensagem possível: a de que, no país, não vale a pena ser honesto e respeitar as leis.

A reação desproporcional de alguns segmentos da elite brasileira ao caso Daslu reforça nossa convicção de que é preciso fazer uma "faxina geral" em nosso país, devolvendo a nossas instituições a respeitabilidade que um dia tiveram. As pessoas precisam voltar a acreditar na importância de se respeitar as leis, mas, para isso, é preciso que governos e instituições comecem a dar o exemplo. Essa "bandalheira" que está ocorrendo no Congresso Nacional se deve, em grande parte, à instituição da sonegação fiscal e à certeza da impunidade que, infelizmente, em nosso país, tem igualado bandidos e alguns parlamentares. Os reflexos na sociedade são os piores possíveis e vão da aceitação da corrupção como prática tolerável à descrença total nas instituições.

É por isso que é fundamental que o poder público seja implacável na punição a todos os sonegadores no país, o que não deve ser diferente no caso da Daslu, caso a suspeita de sonegação se comprove. Nesse aspecto, o episódio envolvendo a megabutique representa uma excelente oportunidade para começar a se eliminar no Brasil a cultura que premia o "esperto" e faz o honesto parecer bobo. As leis para isso já existem, mas é preciso fazer com que realmente sejam cumpridas, assim como é preciso fortalecer setores estratégicos no combate à corrupção, como o Fisco, a Polícia, o Ministério Público, a Controladoria/Ouvidoria e o Judiciário.

Da mesma forma, é preciso equacionar com urgência a questão orçamentária no país, revendo questões como a da dívida pública e a dos juros, que acabam fomentando a desigualdade. Em uma perspectiva otimista, é preciso também garantir que, equacionados todos os entraves e resolvidos os problemas da sonegação fiscal e da corrupção, o dinheiro público arrecadado dos contribuintes será, efetivamente, aplicado na melhoria dos serviços públicos.

*Presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - SINDIFISCO-MG